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norma nº 3119/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3119 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, 
um abono no valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).
Parágrafo Único: O abono a que se refere este artigo será pago em 
uma única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias
do mês de fevereiro de dois mil e doze (14.02.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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