| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.012 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um abono no valor de R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais). Parágrafo Único: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (14.02.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal