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norma nº 3120/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3120 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), VISANDO A ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE ESPECIFICAMENTE PARA PAGAMENTO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA REALIZADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 3.120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 825,00 (oitocentos e 
vinte e cinco reais), visando a atender despesas de custeio na área de saúde 
especificamente para pagamento de exames de colonoscopia e endoscopia 
realizados no mês de dezembro de 2011, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339092 Despesas de Exercícios Anteriores ........................... R$ 825,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..........R$ 825,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte 
dotação orçamentária abaixo especificada:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
533 – 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . R$ 825,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...........R$ 825,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (28.02.2012)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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