| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), VISANDO A ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE ESPECIFICAMENTE PARA PAGAMENTO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA REALIZADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 3.120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.012 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), visando a atender despesas de custeio na área de saúde especificamente para pagamento de exames de colonoscopia e endoscopia realizados no mês de dezembro de 2011, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339092 Despesas de Exercícios Anteriores ........................... R$ 825,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..........R$ 825,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo especificada: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 533 – 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . R$ 825,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...........R$ 825,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (28.02.2012) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal