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norma nº 3121/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3121 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS OU DIRETORES MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.121, DE 07 DE MARÇO DE 2.012
“Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de 
Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas, 
Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de Economia 
Mista, Fundações e Autarquias do Município e dá outras 
providências”
(Autor: Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de 
Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas, Diretores de 
Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias 
Municipais os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses que visam proteger a 
probidade e a moralidade administrativas:
I – os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica 
do Município, no período remanescente e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao 
término do mandato para a qual tenham sido eleitos;
II – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela 
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para 
a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) 
anos a contar da decisão;
III – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do 
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e 
os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do 
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a visa e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos;
V – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, 
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo 
prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VI – os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual 
concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar 
da decisão;
VII – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, 
por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de 
recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em 
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, 
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VIII – os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o 
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 08 (oito) 
anos a contar da renúncia;
IX – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato 
doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio 
público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em 
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da 
pena;
X – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração 
ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido 
anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XI – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou 
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar 
caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão 
que reconhecer a fraude;
XII – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, 
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII – à pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por 
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão;
XIV – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem 
aposentados compulsóriamente por decisão sancionatória, que tenham 
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou 
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, 
pelo prazo de 8 (oito) anos;
PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação prevista no inciso III, alínea “a”, deste 
artigo, não se aplica aos crimes culposos àqueles definidos em lei como de 
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, bem como 
àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com o ato administrativo 
praticado.
ARTIGO 2º: Ficam vedadas de ocupar os cargos em comissão 
da Câmara Municipal, incluídos os de assessor parlamentar e de assessor 
parlamentar de gabinete, todas as pessoas que estiverem incluídas nas 
situações previstas nos incisos do art. 1º desta Lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de março de dois mil e doze (07/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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