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norma nº 3122/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3122 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, E REVOGA O DECRETO Nº 410, DE 28 DE JANEIRO DE 1.982, QUE DISPÕEM SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
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LEI Nº 3.122, DE 07 DE MARÇO DE 2.012
“Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao 
art. 1º e altera a redação do caput do art. 2º, todos da Lei nº 
139, de 24 de outubro de 1989, e revoga o Decreto nº 410, de 
28 de janeiro de 1.982, que dispõem sobre denominação de via 
pública”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 139, de 24 de outubro 
de 1.989, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º: Passa a denominar-se ‘Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos’, a via 
pública conhecida como estrada velha do Bairro Alegre, no trecho 
compreendido entre a Rua Walter Torres até a Fazenda Escola da 
UNIFEOB.”
ARTIGO 2º: Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 139, de 
24 de outubro de 1.989, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: O trecho compreendido entre a Avenida Dr. Durval 
Nicolau e a Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos passa a denominar-se 
Nagib Miguel.”
ARTIGO 3º: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 139, de 24 de outubro 
de 1.989, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: Passa a denominar-se ‘Avenida João Batista Bernardes’ o trecho 
compreendido entre a Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins e a Rua Walter 
Torres.”
ARTIGO 4º: Fica revogado o Decreto n.º 410, 28 de janeiro de 1.982.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de março de dois mil e doze (07.03.2012).
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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