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norma nº 3123/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3123 / 2012
Date 2012-03-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 144, DE 29 DE JUNHO DE 1.979, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
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LEI Nº 3.123, DE 07 DE MARÇO DE 2.012 
“Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 144, de 29 de 
junho de 1.979, que dispõe sobre denominação de via pública”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 144, de 29 
de junho de 1.979, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º: Passa a denominar-se ‘Avenida Dr. Durval Nicolau’, a via pública no 
trecho compreendido entre a Avenida Oscar Pirajá Martins até a estrada estadual 
de acesso ao Bairro Alegre.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
março de dois mil e doze (07.03.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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