| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 144, DE 29 DE JUNHO DE 1.979, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
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LEI Nº 3.123, DE 07 DE MARÇO DE 2.012 “Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 144, de 29 de junho de 1.979, que dispõe sobre denominação de via pública” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 144, de 29 de junho de 1.979, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º: Passa a denominar-se ‘Avenida Dr. Durval Nicolau’, a via pública no trecho compreendido entre a Avenida Oscar Pirajá Martins até a estrada estadual de acesso ao Bairro Alegre.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e doze (07.03.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal