| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.125, DE 13 DE MARÇO DE 2.012 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 252.330,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, e trezentos e trinta reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, firmado com o CONDERG, conforme convênio firmado em 20/09/2011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em três parcelas de janeiro a março de 2.012. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 252.330,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, e trezentos e trinta reais), de acordo com seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 337141 Contribuições .................................................................... R$ 252.330,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 252.330,00 ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo especificada: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 534 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 252.330,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 252.330,00 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.012. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e doze (13.03.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal