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norma nº 3125/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3125 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.125, DE 13 DE MARÇO DE 2.012
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
R$ 252.330,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, e trezentos e trinta reais), necessários 
a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, firmado 
com o CONDERG, conforme convênio firmado em 20/09/2011, autorizado pela Lei nº 
3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em três parcelas de janeiro a março de 2.012.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional especial na 
importância de R$ 252.330,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, e trezentos e trinta 
reais), de acordo com seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337141 Contribuições .................................................................... R$ 252.330,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 252.330,00
ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo 
especificada:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
534 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 252.330,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 252.330,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.012.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
março de dois mil e doze (13.03.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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