| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.004, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.548.221/0001-73. |
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LEI Nº 3.126, DE 13 DE MARÇO DE 2.012 “Revoga a Lei nº 3.004, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.548.221/0001-73” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.004, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3843/11, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 2, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 12.835,20 m² (doze mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e vinte centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e doze (13.03.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal