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norma nº 3126/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.004, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.548.221/0001-73.
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LEI Nº 3.126, DE 13 DE MARÇO DE 2.012
“Revoga a Lei nº 3.004, de 29 de junho de 2011, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA. ME., empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 09.548.221/0001-73”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.004, de 29 de junho de 2011, que 
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a DRZ INJETADOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., atendendo a pedido da própria empresa 
donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3843/11, com 
a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 2, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área 
total de 12.835,20 m² (doze mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e 
vinte centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
março de dois mil e doze (13.03.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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