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norma nº 3007/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPLANTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/192, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E O CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A REDE INTERMUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS.
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*
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ok
LEINº 3.007, DE 29 DE JUNHO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de
Saúde e a estabelecer convênios com o Governo Federal,
estadual, outros entes da Federação e o CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da
Boa Vista, com o objetivo de implementar a rede
intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos
da política nacional de atenção às urgências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU/192,
vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e a estabelecer convênios com
Governo Federal, estadual, outros entes da Federação e o CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, com o
objetivo de implantar a rede intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos
termos da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e
na conformidade da legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO: O atendimento do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência tem como objetivo a prestação de serviço pré-hospitalar, em
um primeiro nível de atenção.
ARTIGO 2º: O Convênio com o CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, visa a gestão, com a
conjugação de recursos materiais, humanos e financeiros, objetivando a
o SAO,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
cara
racionalização de providências nos serviços e ações de saúde através da
implantação e implementação do processo de regulação da atenção as urgências,
por meio dos serviços de atendimento Móvel Urgência - SAMU-192.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução dos objetivos do
Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de
recurso mensal no valor de R$1,00 (um real) per capita, de acordo com o índice
populacional do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ao
CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa
Vista, para manter os recursos materiais, humanos e financeiros, necessários à
implantação e implementação do serviço de atendimento móvel de urgência —
SAMU-192.
ARTIGO 3º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Saúde, já
consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de junho de dois mil e onze (29/06/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
go ASAS mp,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
FeraRo
Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado
ao Departamento Municipal de Saúde, que entre si
celebram os Municípios de e o CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da
Boa Vista.
Pelo presente Instrumento, de um lado, os MUNICÍPIOS DE » pessoas
Jurídicas de direito público, doravante denominados CONVENENTES, neste ato representada pelos
senhores prefeitos municipais, e, de outro, o CONDERG - CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Associação
Privada, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 52.356.268/0002-45 - Filial, com sede na Av. Leonor
Mendes de Barros, 626 - Divinolândia/SP -CEP 13.780-000, Estado de São Paulo, neste ato
representado por seu Presidente, doravante denominado CONVENIADO, tendo em vista o que
dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes e 241; a
Constituição Estadual, em especial seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080/90 e 8142/90, a
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e as leis municipais n. , demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tem entre si, justo e acordado, o
presente Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
- SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, na forma e condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O presente convênio tem por objeto a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, prestado a qualquer usuário que
dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
1.2. Os serviços ora conveniados compreendem a contratação, assessoria administrativa,
contábil e jurídica de todos recursos humanos do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) que estão regulamentados pela Portaria GM / MS nº 2.048, de 05 de
novembro de 2002, que instituiu o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de
Urgência e Emergência e pelas Portarias GM / MS 1863 e 1864 de 29 de setembro de
2003), e no desenvolvimento de suas atividades.
1.2.1. Os recursos humanos serão contratados nos termos de planilha fornecida pelos
CONVENENTES ao CONVENIADO, de acordo com as especificações técnicas do Ministério da
Saúde, exigidas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
1.3. Compreendem os serviços prestados pelo CONVENIADO:
a) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
b) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
c) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
d) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de cursos,
palestras, simpósios e congêneres;
e) aquisição e/ou administração de bens de consumo para o uso compartilhado dos municípios
CONVENENTES, nas bases do SAMU.
f) aquisição de medicamentos, materiais de enfermagem e de escritório necessários ao
desenvolvimento do serviço conveniado.
£) aquisição de 3 (três) trocas anuais de uniformes padronizados pelo Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok %
1.4. Fica estabelecido que não haverá, com exceção de autorização expressa em contrário, transferência
de pessoal e bens entre CONVENENTES e CONVENIADO.
1.5. Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais contratados
pelo CONVENIADO.
2. DOS RECURSOS
2.1. Para execução do objeto deste convênio, cada CONVENENTE destinará ao
CONVENIADO, recursos no valor de R$ 1,00 (um real) por habitante, de acordo com o
índice do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, destinados ao pagamento
para a realização do objeto deste convênio.
2.2. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos
remanescentes deverão ser devolvidos aos CONVENENTES, na mesma proporção do repasse
de recursos, descrita no item 2.1, no prazo de até 180 dias.
3. DOS DEVERES DO CONVENIADO
3.1. E de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a contratação e utilização
de pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para os CONVENENTES ou para o
Ministério da Saúde.
3.1.1. Efetuar a comprovação da quitação dos encargos, sempre que solicitado pelos
CONVENENTES.
3.2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do convênio, pelo recrutamento,
organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das
ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e
obedecidas todas as normas legais atinentes.
3.3. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a
política e metas estabelecidas pelos CONVENENTES e com as orientações Técnicas do
Ministério da Saúde, para os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
3.4. Elaborar e encaminhar aos CONVENENTES relatórios semestrais quanto aos serviços
conveniados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores.
3.5. Disponibilizar aos CONVENENTES suas informações contábeis e demonstrações financeiras,
exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento do objeto.
3.6. Permitir o livre acesso dos representantes dos CONVENENTES.
3.7. Fomecer informações e certidões solicitadas por cidadãos, organizações da sociedade civil dos
CONVENENTES.
3.8. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário,
mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.
3.9. Garantir a confidencialidade de dados e informações dos pacientes.
4.0. Aplicar os recursos transferidos pelos CONVENENTES exclusivamente nas ações
pactuadas neste convênio, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente.
4.1.Comunicar aos CONVENENTES fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que
julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do convênio.
4.2. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa
finalidade. X
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ok
4.3. O não cumprimento desses deveres acarretará ao CONVENIADO multa no importe de
2%, calculado sobre o valor do repasse.
4.3.1. O valor recebido da multa será rateado entre os CONVENENTES, proporcional ao
número de habitantes de cada um.
5. DOS DIREITOS DO CONVENIADO
5.1. O repasse do valor referente ao presente convênio será feito pelos CONVENENTES,
impreterivelmente aa CONVENIADO até o dia 20(vinte) de cada mês.
5.2. O repasse ao CONVENIADO será efetuado, independente da inadimplência de
determinado CONVENENTE.
5.2.1. No caso de inadimplência de determinado CONVENENTE, o valor devido por tal será
rateado entre os demais CONVENENTES.
5.2. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor do repasse mensal será destinado à taxa de
administração devida aa CONVENIADO.
6. DOS DEVERES DOS CONVENENTES
6.1. O CONVENENTE município de São João da Boa Vista manterá, arcando com os custos
de consumo de água, energia elétrica, combustível e telefone, a Central de Regulação do
- SAMU Intermunicipal.
6.2. Os demais municípios CONVENENTES manterão cada qual a sua base do SAMU,
arcando, cada um com os custos de consumo de água, combustível, energia elétrica e telefone.
6.3. Os CONVENENTES deverão transferir recursos financeiros para execução do objeto, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, observando o valor proporcional relativo ao custo
do objeto.
6.4. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado.
6.5. Cumprir as normas e recomendações do Ministério da Saúde em relação ao SAMU/192.
6.6. Manter e conservar as bases do SAMU sediadas em cada um dos CONVENENTES,
com todas as instalações, facilidades e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento.
6.7. Definir a política de atividades a serem desenvolvidas pelo CONVENIADO, bem como
os planos, objetivos e metas do convênio, em consonância com a política traçada pelo
Ministério da Saúde.
6.8. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio.
6.9. Custear o pagamento da cota patronal aa CONVENIADO, caso a Justiça Federal suste a isenção do
pagamento da cota patronal, sendo o rateio feito proporcionalmente a contribuição do CONVENENTE.
7. DOS DIREITOS DO CONVENENTES
7.1. As construções destinadas ao SAMU passarão a integrar o patrimônio dos CONVENENTES.
7.2. Acesso a todas as informações relativas ao objeto deste convênio.
7.3. Não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre os CONVENENTES e os funcionários
do CONVENIADO
8. DAS CONSTRUÇÕES A
8.1. Os CONVENENTES são responsáveis pela construção ou locação das bases do SAMU
em seus territórios. :
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
8.1.1. O CONVENENTE município de São João da Boa Vista é responsável pela construção
da Central de Regulação, utilizando o repasse do Ministério da Saúde para tal, suplementando
este valor, se necessário.
9. DOS BENS MÓVEIS
9.1. Os bens móveis serão adquiridos pelos CONVENENTES, com repasse do Ministério da
Saúde, suplementado o valor, se necessário, cada qual por sua base do SAMU.
9.1.1. Os bens móveis da Central de Regulação sediada em São João da Boa Vista serão
adquiridos com repasse do Ministério da Saúde, suplementado o valor, se necessário.
10. DO REPASSE DOS RECURSOS AO CONVENIADO
10.1. Os CONVENENTES farão o repasse mensal do valor, na proporção de R$ 1,00 (um
real) por habitante, de acordo com o índice populacional do IBGE, ao CONVENIADO, até o
dia 20 (vinte) de cada mês, a ser transferido para a conta a ser informada tempestivamente.
11. DAS RESPONSABILIDADES
11.1. O CONVENIADO responderá pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste convênio,
em relação aos CONVENENTES, em relação aos usuários e terceiros.
11.2. O CONVENIADO é responsável pela indenização de danos causados aos usuários,
decorrentes de ação ou omissão voluntária, praticados por seus empregados, profissionais ou
prepostos, ficando assegurado aa CONVENIADO o direito de regresso.
11.3. O CONVENENTE que der causa a prejuízos morais e/ou materiais aa CONVENIADO
ou aos demais CONVENENTES arcará civil e criminalmente por seus atos.
11.40 CONVENETE fica responsável pelo pagamento da cota patronal devida pelo
CONVENIADO, caso a liminar da Justiça Federal seja sustada e determinado o pagamento.
11.5. Caso ocorra a hipótese do item 11.4, o rateio do valor devido a título de cota patronal
será rateado proporcionalmente entre os CONVENENTES
12. DO ADITAMENTO:
12.1. O presente convênio poderá ser alterado por decisão das partes, por meio de assinatura de termo
aditivo, sendo vedado, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto.
12.1. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar
exercidos pelos CONVENENTES sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, os
CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica
da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde)
ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo
aditivo especifico, ou de notificação dirigida aa CONVENIADO.
13. DA RESCISÃO
13.1. O presente convênio poderá ser rescindido por:
a) descumprimento de qualquer item do objeto.
b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente,
inexegiível.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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RR E
c) ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele
se desinteressar, com antecedência mínima de 90 dias, respeitando a não interrupção abrupta da
prestação de serviço.
14. DAS PENALIDADES
14.1. O não cumprimento do item 9.1 desencadeará ao CONVENENTE inadimplente multa
mensal de 2% sobre o valor do repasse de sua base populacional e advertência de exclusão do
Termo de Convênio.
14.2. O não cumprimento, por 2 (dois) meses do repasse aa CONVENIADO, além da multa
do item 9.2 e da advertência, por qualquer dos CONVENENTES, acarretará a exclusão do
inadimplente do termo de convênio, que será aditado para tal.
15. DA VIGÊNCIA
15.1. O presente contrato terá vigência enquanto os Municípios CONVENENTES forem consorciados
junto aa CONVENIADO, ou enquanto este existir.
16. DO FORO
16.1. Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro Distrital de São
Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
» (data)
CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
Presidente
Prefeitura do Município de ........secer —CNPINº...........
tado - Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG: Assinatura:

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