| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPLANTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/192, VINCULADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E O CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A REDE INTERMUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS. |
| native_id | 6590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7
* PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ok LEINº 3.007, DE 29 DE JUNHO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e a estabelecer convênios com o Governo Federal, estadual, outros entes da Federação e o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, com o objetivo de implementar a rede intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos da política nacional de atenção às urgências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e a estabelecer convênios com Governo Federal, estadual, outros entes da Federação e o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, com o objetivo de implantar a rede intermunicipal para o atendimento dos usuários, nos termos da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e na conformidade da legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO: O atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência tem como objetivo a prestação de serviço pré-hospitalar, em um primeiro nível de atenção. ARTIGO 2º: O Convênio com o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, visa a gestão, com a conjugação de recursos materiais, humanos e financeiros, objetivando a o SAO, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo cara racionalização de providências nos serviços e ações de saúde através da implantação e implementação do processo de regulação da atenção as urgências, por meio dos serviços de atendimento Móvel Urgência - SAMU-192. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução dos objetivos do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso mensal no valor de R$1,00 (um real) per capita, de acordo com o índice populacional do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ao CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista, para manter os recursos materiais, humanos e financeiros, necessários à implantação e implementação do serviço de atendimento móvel de urgência — SAMU-192. ARTIGO 3º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Saúde, já consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze (29/06/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal go ASAS mp, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo FeraRo Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, que entre si celebram os Municípios de e o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista. Pelo presente Instrumento, de um lado, os MUNICÍPIOS DE » pessoas Jurídicas de direito público, doravante denominados CONVENENTES, neste ato representada pelos senhores prefeitos municipais, e, de outro, o CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Associação Privada, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 52.356.268/0002-45 - Filial, com sede na Av. Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia/SP -CEP 13.780-000, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, doravante denominado CONVENIADO, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes e 241; a Constituição Estadual, em especial seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e as leis municipais n. , demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tem entre si, justo e acordado, o presente Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: 1. DO OBJETO 1.1. O presente convênio tem por objeto a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES. 1.2. Os serviços ora conveniados compreendem a contratação, assessoria administrativa, contábil e jurídica de todos recursos humanos do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que estão regulamentados pela Portaria GM / MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que instituiu o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e pelas Portarias GM / MS 1863 e 1864 de 29 de setembro de 2003), e no desenvolvimento de suas atividades. 1.2.1. Os recursos humanos serão contratados nos termos de planilha fornecida pelos CONVENENTES ao CONVENIADO, de acordo com as especificações técnicas do Ministério da Saúde, exigidas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 1.3. Compreendem os serviços prestados pelo CONVENIADO: a) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; b) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; c) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e eventos correlatos; d) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres; e) aquisição e/ou administração de bens de consumo para o uso compartilhado dos municípios CONVENENTES, nas bases do SAMU. f) aquisição de medicamentos, materiais de enfermagem e de escritório necessários ao desenvolvimento do serviço conveniado. £) aquisição de 3 (três) trocas anuais de uniformes padronizados pelo Ministério da Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *ok % 1.4. Fica estabelecido que não haverá, com exceção de autorização expressa em contrário, transferência de pessoal e bens entre CONVENENTES e CONVENIADO. 1.5. Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais contratados pelo CONVENIADO. 2. DOS RECURSOS 2.1. Para execução do objeto deste convênio, cada CONVENENTE destinará ao CONVENIADO, recursos no valor de R$ 1,00 (um real) por habitante, de acordo com o índice do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, destinados ao pagamento para a realização do objeto deste convênio. 2.2. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos remanescentes deverão ser devolvidos aos CONVENENTES, na mesma proporção do repasse de recursos, descrita no item 2.1, no prazo de até 180 dias. 3. DOS DEVERES DO CONVENIADO 3.1. E de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a contratação e utilização de pessoal para execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para os CONVENENTES ou para o Ministério da Saúde. 3.1.1. Efetuar a comprovação da quitação dos encargos, sempre que solicitado pelos CONVENENTES. 3.2. Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do convênio, pelo recrutamento, organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio para o bom desenvolvimento das ações desenvolvidas, observando critérios exclusivamente técnicos nas contratações e obedecidas todas as normas legais atinentes. 3.3. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a política e metas estabelecidas pelos CONVENENTES e com as orientações Técnicas do Ministério da Saúde, para os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 3.4. Elaborar e encaminhar aos CONVENENTES relatórios semestrais quanto aos serviços conveniados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores. 3.5. Disponibilizar aos CONVENENTES suas informações contábeis e demonstrações financeiras, exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento do objeto. 3.6. Permitir o livre acesso dos representantes dos CONVENENTES. 3.7. Fomecer informações e certidões solicitadas por cidadãos, organizações da sociedade civil dos CONVENENTES. 3.8. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços. 3.9. Garantir a confidencialidade de dados e informações dos pacientes. 4.0. Aplicar os recursos transferidos pelos CONVENENTES exclusivamente nas ações pactuadas neste convênio, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente. 4.1.Comunicar aos CONVENENTES fatos decorrentes das atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom desenvolvimento do convênio. 4.2. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa finalidade. X PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ok 4.3. O não cumprimento desses deveres acarretará ao CONVENIADO multa no importe de 2%, calculado sobre o valor do repasse. 4.3.1. O valor recebido da multa será rateado entre os CONVENENTES, proporcional ao número de habitantes de cada um. 5. DOS DIREITOS DO CONVENIADO 5.1. O repasse do valor referente ao presente convênio será feito pelos CONVENENTES, impreterivelmente aa CONVENIADO até o dia 20(vinte) de cada mês. 5.2. O repasse ao CONVENIADO será efetuado, independente da inadimplência de determinado CONVENENTE. 5.2.1. No caso de inadimplência de determinado CONVENENTE, o valor devido por tal será rateado entre os demais CONVENENTES. 5.2. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor do repasse mensal será destinado à taxa de administração devida aa CONVENIADO. 6. DOS DEVERES DOS CONVENENTES 6.1. O CONVENENTE município de São João da Boa Vista manterá, arcando com os custos de consumo de água, energia elétrica, combustível e telefone, a Central de Regulação do - SAMU Intermunicipal. 6.2. Os demais municípios CONVENENTES manterão cada qual a sua base do SAMU, arcando, cada um com os custos de consumo de água, combustível, energia elétrica e telefone. 6.3. Os CONVENENTES deverão transferir recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, observando o valor proporcional relativo ao custo do objeto. 6.4. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado. 6.5. Cumprir as normas e recomendações do Ministério da Saúde em relação ao SAMU/192. 6.6. Manter e conservar as bases do SAMU sediadas em cada um dos CONVENENTES, com todas as instalações, facilidades e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento. 6.7. Definir a política de atividades a serem desenvolvidas pelo CONVENIADO, bem como os planos, objetivos e metas do convênio, em consonância com a política traçada pelo Ministério da Saúde. 6.8. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio. 6.9. Custear o pagamento da cota patronal aa CONVENIADO, caso a Justiça Federal suste a isenção do pagamento da cota patronal, sendo o rateio feito proporcionalmente a contribuição do CONVENENTE. 7. DOS DIREITOS DO CONVENENTES 7.1. As construções destinadas ao SAMU passarão a integrar o patrimônio dos CONVENENTES. 7.2. Acesso a todas as informações relativas ao objeto deste convênio. 7.3. Não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre os CONVENENTES e os funcionários do CONVENIADO 8. DAS CONSTRUÇÕES A 8.1. Os CONVENENTES são responsáveis pela construção ou locação das bases do SAMU em seus territórios. : PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o 8.1.1. O CONVENENTE município de São João da Boa Vista é responsável pela construção da Central de Regulação, utilizando o repasse do Ministério da Saúde para tal, suplementando este valor, se necessário. 9. DOS BENS MÓVEIS 9.1. Os bens móveis serão adquiridos pelos CONVENENTES, com repasse do Ministério da Saúde, suplementado o valor, se necessário, cada qual por sua base do SAMU. 9.1.1. Os bens móveis da Central de Regulação sediada em São João da Boa Vista serão adquiridos com repasse do Ministério da Saúde, suplementado o valor, se necessário. 10. DO REPASSE DOS RECURSOS AO CONVENIADO 10.1. Os CONVENENTES farão o repasse mensal do valor, na proporção de R$ 1,00 (um real) por habitante, de acordo com o índice populacional do IBGE, ao CONVENIADO, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a ser transferido para a conta a ser informada tempestivamente. 11. DAS RESPONSABILIDADES 11.1. O CONVENIADO responderá pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, em relação aos CONVENENTES, em relação aos usuários e terceiros. 11.2. O CONVENIADO é responsável pela indenização de danos causados aos usuários, decorrentes de ação ou omissão voluntária, praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado aa CONVENIADO o direito de regresso. 11.3. O CONVENENTE que der causa a prejuízos morais e/ou materiais aa CONVENIADO ou aos demais CONVENENTES arcará civil e criminalmente por seus atos. 11.40 CONVENETE fica responsável pelo pagamento da cota patronal devida pelo CONVENIADO, caso a liminar da Justiça Federal seja sustada e determinado o pagamento. 11.5. Caso ocorra a hipótese do item 11.4, o rateio do valor devido a título de cota patronal será rateado proporcionalmente entre os CONVENENTES 12. DO ADITAMENTO: 12.1. O presente convênio poderá ser alterado por decisão das partes, por meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedado, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto. 12.1. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelos CONVENENTES sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo especifico, ou de notificação dirigida aa CONVENIADO. 13. DA RESCISÃO 13.1. O presente convênio poderá ser rescindido por: a) descumprimento de qualquer item do objeto. b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexegiível. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR E c) ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 dias, respeitando a não interrupção abrupta da prestação de serviço. 14. DAS PENALIDADES 14.1. O não cumprimento do item 9.1 desencadeará ao CONVENENTE inadimplente multa mensal de 2% sobre o valor do repasse de sua base populacional e advertência de exclusão do Termo de Convênio. 14.2. O não cumprimento, por 2 (dois) meses do repasse aa CONVENIADO, além da multa do item 9.2 e da advertência, por qualquer dos CONVENENTES, acarretará a exclusão do inadimplente do termo de convênio, que será aditado para tal. 15. DA VIGÊNCIA 15.1. O presente contrato terá vigência enquanto os Municípios CONVENENTES forem consorciados junto aa CONVENIADO, ou enquanto este existir. 16. DO FORO 16.1. Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro Distrital de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. » (data) CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Presidente Prefeitura do Município de ........secer —CNPINº........... tado - Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: Nome: RG: Assinatura: