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norma nº 3004/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 09.548.221/0001-73, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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timana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ok
o SO DASOA ng,
LEI Nº 3.004, DE 29 DE JUNHO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.548.221/0001-73, de
acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a DRZ INJETADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 09.548.221/0001-73, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e
comércio de calçados e demais artefatos de material plástico para uso industrial, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3843/2011, assim
identificado:
“Lote 2, da Quadra “O”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área
total de 12.835,20 m? (doze mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e
vinte centímetros quadrados). ”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor de R$ 39.766,66 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 6.123, de 25 de abril de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cingiienta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação desta lei;
go OBA ny,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“o
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio
de calçados e demais artefatos de material plástico para uso industrial;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 120 (cento e vinte) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3843/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3843/2011, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de junho de dois mil e onze (29.06.2011),
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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