| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2012 |
| Date | 2012-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO DIFERENTE DAS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO QUE OCUPA, TAIS COMO, RESPONSABILIDADE PELA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E ATIVOS DO IPSJBV; CONTROLE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO IPSJBV E AINDA, PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO NO CONSELHO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO IPSJBV, POR SER QUALIFICADA NO CPA-10 ANBIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 3.127, DE 13 DE MARÇO DE 2.012 “Dispõe sobre a criação de uma gratificação a ser paga mensalmente ao servidor do IPSJBV designado para exercer temporariamente função diferente das atribuições para o cargo que ocupa, tais como, responsabilidade pela folha de pagamento dos servidores inativos, pensionistas e ativos do IPSJBV; controle das aplicações financeiras do IPSJBV e ainda, participação e auxílio no Conselho de Aplicação Financeira do IPSJBV, por ser qualificada no CPA-10 ANBIMA, e dá outras providências”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada uma gratificação mensal a ser paga ao servidor do IPSJBV designado para exercer temporariamente função diferente das atribuições para o cargo que ocupa, tais como, responsabilidade pela folha de pagamento dos servidores inativos, pensionistas e ativos do IPSJBV; controle das aplicações financeiras do IPSJBV e ainda, participação e auxílio no Conselho de Aplicação Financeira do IPSJBV, por ser qualificada no CPA-10 ANBIMA. § 1º: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e será paga ao servidor designado mediante Portaria do Superintendente do IPSJBV para exercer as funções estabelecidas no caput deste artigo. § 2º: A referida gratificação deverá ser paga de forma mensal, a partir de 1º de fevereiro de 2012, pelo período de um ano. 2 ARTIGO 2º: A gratificação a que se refere esta lei não se incorporará à remuneração do servidor designado para quaisquer efeitos, excluindo-se da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do Artigo 50, XIII, da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.02.2012. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e doze (13.03.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 3 ANEXO I Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011 CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR UNITÁRIO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL Gratificação 1 300,00 300,00 3.600,00 TOTAL R$ 3.600,00