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norma nº 3127/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR DO IPSJBV DESIGNADO PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO DIFERENTE DAS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO QUE OCUPA, TAIS COMO, RESPONSABILIDADE PELA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E ATIVOS DO IPSJBV; CONTROLE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO IPSJBV E AINDA, PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIO NO CONSELHO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO IPSJBV, POR SER QUALIFICADA NO CPA-10 ANBIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.127, DE 13 DE MARÇO DE 2.012
“Dispõe sobre a criação de uma gratificação a ser paga 
mensalmente ao servidor do IPSJBV designado para 
exercer temporariamente função diferente das 
atribuições para o cargo que ocupa, tais como, 
responsabilidade pela folha de pagamento dos 
servidores inativos, pensionistas e ativos do IPSJBV; 
controle das aplicações financeiras do IPSJBV e ainda, 
participação e auxílio no Conselho de Aplicação 
Financeira do IPSJBV, por ser qualificada no CPA-10 
ANBIMA, e dá outras providências”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada uma gratificação mensal a ser paga 
ao servidor do IPSJBV designado para exercer temporariamente função 
diferente das atribuições para o cargo que ocupa, tais como, 
responsabilidade pela folha de pagamento dos servidores inativos, 
pensionistas e ativos do IPSJBV; controle das aplicações financeiras do 
IPSJBV e ainda, participação e auxílio no Conselho de Aplicação 
Financeira do IPSJBV, por ser qualificada no CPA-10 ANBIMA.
§ 1º: A gratificação de que trata o caput será no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) mensais e será paga ao servidor designado 
mediante Portaria do Superintendente do IPSJBV para exercer as funções 
estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º: A referida gratificação deverá ser paga de forma mensal, 
a partir de 1º de fevereiro de 2012, pelo período de um ano.
2
ARTIGO 2º: A gratificação a que se refere esta lei não se 
incorporará à remuneração do servidor designado para quaisquer efeitos, 
excluindo-se da base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos 
do Artigo 50, XIII, da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01.02.2012.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias 
do mês de março de dois mil e doze (13.03.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 2011
CRIAÇÃO 
GRATIFICAÇÃO
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
Gratificação 1 300,00 300,00 3.600,00
TOTAL R$ 3.600,00
 

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