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norma nº 3128/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3128 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.128, DE 27 DE MARÇO DE 2.012
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por 
cento).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa 
a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2012.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de março de dois mil e doze (27/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2011 ......................................................... R$ 229.532,79
(+) Receita Prevista para 2012 ................................................... R$ 158.524.350,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2012 ............................................ R$ 158.753.882,79
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento
de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, Aumento
de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas 
no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico............................. R$ 382.226,92
(+) Reajuste aos servidores de Abril a dezembro ............................... R$ 4.104.000,00
Soma..................................................................................................... R$ 4.486.226,92
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,829%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,825%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental e 
aumento de 02 vagas da Função Gratificada para a área da saúde,
aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola 
e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico.......... R$ 442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro................................ R$ 5.335.200,00
Soma.................................................................................................. R$ 5.777.446,56
Superávit Financeiro ........................................................................... R$
(+) Receitas Previstas ........................................................................ R$ 174.143.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ............................................................ R$ 174.143.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,317%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,317%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental e 
 aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde,
 aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e
 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico ............ R$ 442.246,56
Reajuste aos servidores de Janeiro a dezembro.................................. R$ 5.335.200,00
Soma................................................................................................... R$ 5.777.446,56
Superávit Financeiro .......................................................................... R$ 
 (+) Receitas Previstas ................................................................... R$ 189.800.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................... R$ 189.800.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,043%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,043%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 19 DE MARÇO DE 2012.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2012.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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