| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.128, DE 27 DE MARÇO DE 2.012 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por cento). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2012. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze (27/03/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2012 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011 ......................................................... R$ 229.532,79 (+) Receita Prevista para 2012 ................................................... R$ 158.524.350,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 ............................................ R$ 158.753.882,79 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental, e aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, Aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico............................. R$ 382.226,92 (+) Reajuste aos servidores de Abril a dezembro ............................... R$ 4.104.000,00 Soma..................................................................................................... R$ 4.486.226,92 Estimativa de Impacto Orçamentário 2,829% Estimativa de Impacto Financeiro 2,825% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental e aumento de 02 vagas da Função Gratificada para a área da saúde, aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico.......... R$ 442.246,56 Reajuste aos servidores de Janeiro a Dezembro................................ R$ 5.335.200,00 Soma.................................................................................................. R$ 5.777.446,56 Superávit Financeiro ........................................................................... R$ (+) Receitas Previstas ........................................................................ R$ 174.143.800,00 (=) Disponibilidades Previstas ............................................................ R$ 174.143.800,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,317% Estimativa de Impacto Financeiro 3,317% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: 11 vagas no cargo de professor de ensino fundamental e aumento de 02 Vagas da Função Gratificada para a área da saúde, aumento de 02 vagas do cargo de comissão de Diretor de Escola e 04 vagas no cargo de comissão de Coordenador Pedagógico ............ R$ 442.246,56 Reajuste aos servidores de Janeiro a dezembro.................................. R$ 5.335.200,00 Soma................................................................................................... R$ 5.777.446,56 Superávit Financeiro .......................................................................... R$ (+) Receitas Previstas ................................................................... R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ........................................................... R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 3,043% Estimativa de Impacto Financeiro 3,043% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 19 DE MARÇO DE 2012. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 19 de março de 2012. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal