| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM O AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BALIZAMENTO JUNTO À PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AERÓDROMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. |
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LEI Nº 2.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio de Colaboração com o Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, visando a implantação do Sistema de Balizamento junto à pista de pouso e decolagem do Aeródromo de São João da Boa Vista-SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio de Colaboração com o Aeroclube Regional de São João da Boa Vista, visando a implantação do Sistema de Balizamento junto à pista de pouso e decolagem do Aeródromo de São João da Boa Vista-SP. ARTIGO 2º:- Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva do Aeroclube Regional de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e oito (16.09.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MINUTA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO, que entre si celebram, o AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, o AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, doravante denominado AEROCLUBE, com sede nesta cidade, na Rodovia SP 344, Km 219 – Aguaí/São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ sob o nº 0157247000192, representado neste ato por seu Presidente, Sr. Cássio Willian dos Santos, brasileito, solteiro, advogado, portador do RG nº 30.483.579-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 280.077.208-55, residente na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 736, Centro, em São João da Boa Vista, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente convênio tem por objeto a instalação do “Sistema de Sinalização Luminoso para Aeroporto” – Balizamento de Pista de Pouso Sistema junto à pista de pouso e decolagem do Aeródromo de São João da Boa Vista-SP. 1.2. Entende-se como “Sistema de Sinalização Luminoso para Aeroporto” o conjunto de luzes instalados nas laterais das pistas de pouso, rolamento, pátio e imediações de um Aeroporto/Aeródromo que permitem ao piloto de uma aeronave, em vôo noturno ou diurno com visibilidade reduzida, distinguir, desde grandes distâncias, a localização e o posicionamento de uma pista de pouso, bem como, operações de pouso e decolagem com segurança. 1.3. A instalação do Sistema de Balizamento junto à pista de pouso e decolagem ficará incorporada ao Aeródromo de São João da Boa Vista-SP. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as normas e recomendações da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, bem como as normas e instruções do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, do Comando da Aeronáutica, Legislação Aeronáutica em vigor e Convênio firmado entre o Município de São João da Boa Vista e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para a administração, operação, manutenção e exploração do Aeródromo (Lei Municipal nº 2.351, de 26 de junho de 2008). 2.1. Das atribuições/obrigações do MUNICÍPIO: 2.1.1. Permitir que o Aeroclube Regional de São João da Boa Vista instale no Aeródromo local o Sistema de Balizamento na pista de pouso e decolagem. 2.2. Das atribuições/obrigações do AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: 2.2.1. Contratar empresa especializada para implantação do Sistema de Balizamento, com o seguinte escopo: a)- Vistoria técnica para a tomada de conhecimento das características, condições locais e levantamento de dados para os projetos de instalação (executivo e as-built); b)- Elaboração de Relatório Técnico contendo a Lista de Equipamentos e Materiais com os quantitativos e as especificações técnicas recomendadas para instalação de farol rotativo de aeródromo, biruta iluminada, TCC, RCC, postes, luminárias, globos prismáticos, lâmpadas; conectores e cabos de interligação e aterramento; acessórios de fixação, interligação e identificação de cabos etc; c)- Elaboração e fornecimento de projetos de instalação (executivo e as built), bem como a sua aprovação junto aos órgão do Comando da Aeronáutica competentes; d)- Supervisão dos serviços de instalação dos equipamentos e apoio técnico durante a ativação, ensaios e testes de aceitação dos mesmos. 2.2.2. Custear os materiais e mão-de-obra para a implantação do Sistema de Balizamento; 2.2.3. Responsabilizar-se pela perfeita execução da implantação do Sistema de Balizamento. 2.2.4. Responsabilizar-se pela fiscalização das obras de implantação do Sistema de Balizamento, verificando se estão de acordo com as normas técnicas etc; 2.2.5. Responsabilizar-se pela manutenção do Sistema de Balizamento; 2.2.6. Responsabilizar-se pela contratação de mão-de-obra não qualificada necessária para a perfeita execução das obras de implantação do Sistema de Balizamento; CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE BALIZAMENTO O prazo de execução para instalação do Sistema de Balizamento será estabelecida por ocasião do contrato a ser firmado entre o Aeroclube e a empresa que executará os serviços, estimando-se de 90 a 120 dias para conclusão dos serviços, contados a partir da data da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO 4.1 A execução da implantação do Sistema de Balizamento do Aeródromo de São João da Boa Vista será acompanhada pelo presidente do Aeroclube e pelo Administrador do Aeródromo, que se reunirão sempre que necessário, mediante solicitação de qualquer dos partícipes. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 5.1. O prazo do presente Convênio é de 15 (quinze) anos, a contar da data da sua assinatura, prorrogável por mais 05 (cinco) anos, desde que seja também prorrogado o Convênio celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para a administração, operação, manutenção e exploração do Aeródromo (Lei Municipal nº 2.351, de 26 de junho de 2008). CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente CONVENIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. PELO AEROCLUBE REGIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cássio William dos Santos Presidente PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Testemunhas: 1) ___________________________ 2) ____________________________ Nome: Nome: RG nº: RG nº: