| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2008 |
| Date | 2008-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 6596 |
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LEI Nº 2.380, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.924,96 (Duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 159.201,22 578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 85.723,74 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 244.924,96 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme Termo de Contrato nº 166/08 visando a execução de obras de construção de uma quadra esportiva na E. E. Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade no valor de R$ 85.220,00 (Oitenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/08 no valor de R$ 92.978,96 (Noventa e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), na construção de 04 (quatro) vestiários na Escola do Jardim dos Ipês, 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 096/08 no valor de R$ 52.750,00 (Cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), para o fechamento de 02 (dois) campos society, uma piscina e área externa do SEI do Jardim dos Ipês e Termo de contrato nº 158/08 no valor de R$ 13.976,00 (Treze mil, novecentos e setenta e seis reais) para reforma dos banheiros localizados no Prédio situado à Rua Carlos Kielander, 366 1º andar neste município. ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e oito (24/09/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal