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norma nº 2380/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2008
Date 2008-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.380, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.924,96 (Duzentos e 
quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis 
centavos), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de obras 
contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01.00 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 159.201,22
578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 85.723,74
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 244.924,96
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, conforme Termo de Contrato nº 166/08 visando a execução 
de obras de construção de uma quadra esportiva na E. E. Dr. Teófilo Ribeiro de 
Andrade no valor de R$ 85.220,00 (Oitenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), 
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 076/08 no valor de R$ 92.978,96 (Noventa e 
dois mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), na 
construção de 04 (quatro) vestiários na Escola do Jardim dos Ipês, 1º Termo 
Aditivo ao Contrato nº 096/08 no valor de R$ 52.750,00 (Cinqüenta e dois mil, 
setecentos e cinqüenta reais), para o fechamento de 02 (dois) campos society, 
uma piscina e área externa do SEI do Jardim dos Ipês e Termo de contrato nº 
158/08 no valor de R$ 13.976,00 (Treze mil, novecentos e setenta e seis reais) 
para reforma dos banheiros localizados no Prédio situado à Rua Carlos 
Kielander, 366 1º andar neste município.
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de setembro de dois mil e oito (24/09/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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