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norma nº 2382/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2008
Date 2008-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A J. G. V. NEHME ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.031.268/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.382 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a J. G. 
V. NEHME ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
08.031.268/0001-00, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 
da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a J. G. V. NEHME ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 08.031.268/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de fabricação e comércio de produtos de artefatos de arame para 
utilidades domésticas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
6184/2008, assim identificado:
“Lote 05, da Quadra A, localizado no Distrito Industrial II, neste município e 
comarca de São João da Boa Vista, com área de 1.918,14 m² (um mil, novecentos 
e dezoito metros, e quatorze centímetros quadrados)” 
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 28.772,10 (Vinte e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e dez centavos), 
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 4.210, de 
25 de agosto de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da data da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação e comércio 
de produtos de artefatos de arame para utilidades domésticas;
e) Empregar, diretamente, ao menos 15 (quinze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 e posteriores alterações é que será lavrada a escritura de doação em 
definitivo, salvo as exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 6184/2008, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 6184/2008, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em 
razão do constante no Inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de setembro de dois mil e oito (24.09.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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