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norma nº 3129/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3129 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.129, DE 27 DE MARÇO DE 2.012
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
ARTIGO 2º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por 
cento).
ARTIGO 3º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa 
a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
ARTIGO 4º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2012.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de março de dois mil e doze (27/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 163.785,00
 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.763.785,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 1.042.000,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 6,6101%
1.2.3 Impacto Financeiro = 6,6101%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2012 R$ 163.785,00
 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 16.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 16.563.785,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 1.326.000,00 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 8,0054%
2.2.3 Impacto Financeiro = 8,0054%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 163.785,00
 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 17.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 17.563.785,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 1.326.000,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 7,5496%
3.2.3 Impacto Financeiro = 7,5496%
São João da Boa Vista, SP, 19 de março de 2012
Valdemir Samonetto
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 
2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012: Função 12 – Educação – Ensino 
Superior 364.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2012.
Valdemir Samonetto
Reitor

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