| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.129, DE 27 DE MARÇO DE 2.012 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. ARTIGO 2º:- A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por cento). ARTIGO 3º:- O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais). ARTIGO 4º:- As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2012. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze (27/03/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2012: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2011 R$ 163.785,00 (+) Receita Prevista para 2012 R$ 15.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012 R$ 15.763.785,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2012 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2012 R$ 1.042.000,00 1.2.2 Impacto Orçamentário = 6,6101% 1.2.3 Impacto Financeiro = 6,6101% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2013: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2012 R$ 163.785,00 (+) Receita Prevista para 2013 R$ 16.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013 R$ 16.563.785,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2013 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2013 R$ 1.326.000,00 2.2.2 Impacto Orçamentário = 8,0054% 2.2.3 Impacto Financeiro = 8,0054% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2014: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2013 R$ 163.785,00 (+) Receita Prevista para 2014 R$ 17.400.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014 R$ 17.563.785,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2014 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2014 R$ 1.326.000,00 3.2.2 Impacto Orçamentário = 7,5496% 3.2.3 Impacto Financeiro = 7,5496% São João da Boa Vista, SP, 19 de março de 2012 Valdemir Samonetto Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, 19 de março de 2012. Valdemir Samonetto Reitor