| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CEDER GRATUITAMENTE À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.383, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o imóvel que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder gratuitamente à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, o imóvel por ele locado, situado na Rua Senador Saraiva nº 465. ARTIGO 2º: A presente cessão, já autorizada pelo locador, será feita na forma de minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 11/09/2005. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, dois dias do mês de outubro de dois mil e oito (02.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO QUE CELEBRAM, COMO CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E COMO CESSIONÁRIA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NA FORMA ABAIXO: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X e CPF nº 113.365.288-34, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ........, de ..../..../....., aqui designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ora designada CESSIONÁRIA, regida pela Lei 5.878 de 11.05.1973, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4740 de 13/06/2003, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.º 166 , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, representada neste ato pelo Sr. ...................................................., conforme art.24, parágrafo único do Estatuto do IBGE, no Processo n.º 036.35.001643/2004-34, nos termos do parágrafo 2º, art. 17 da Lei 8.666/93, republicada no D.O.U de 06/07/1994, com as alterações da Lei 8883/94, lei 9.648/98 e 9.854/99, de acordo com as cláusulas e condições a seguir : CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Termo, a CESSÃO DO DIREITO AO USO GRATUITO do imóvel situado na Rua Senador Saraiva nº 465, na cidade de São João da Boa Vista, alugado conforme Contrato de Locação firmado entre a CEDENTE e José Antonio Goulart em 25.08.2005. PARÁGRAFO ÚNICO : A presente cessão encontra-se devidamente autorizada pelo Locador, conforme Termo Contratual – Cláusula Primeira – Objeto. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula precedente foi objeto de vistoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , cujo resultado desta averiguação foi reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será parte integrante do presente instrumento de cessão. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto da presente cessão, destina-se ao uso exclusivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE. CLÁUSULA QUARTA: A CEDENTE cede o direito ao uso do imóvel caracterizado na Cláusula Primeira pelo período em que vigorar o Contrato de Locação do mesmo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente Termo, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo ou concordar com a cessão de área equivalente adequada a utilização para finalidades de seu interesse. PARÁGRAFO SEGUNDO: A CESSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo, propor a devolução do imóvel. CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA, a partir desta data passa a ser responsável por todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do bem ora cedido , obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado, incumbindo-lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações. CLÁUSULA SEXTA: A CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÀRIA com terceiros, após a celebração do presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste instrumento. Da mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título que seja, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência dos atos da gestão da CESSIONÁRIA ou de seus funcionários ou prepostos. CLÁUSULA SÉTIMA: A CESSIONÁRIA se obriga a restituir o imóvel indicado na Cláusula Primeira nas mesmas condições descritas no termo de vistoria. CLÁUSULA OITAVA: O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a CESSIONÁRIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Terceira. CLÁUSULA NONA: Caberá a CESSIONÀRIA providenciar a publicação do presente Termo no Diário Oficial da União, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente. E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. ........................, ...... de ................... de .............. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE TESTEMUNHAS : ______________________________ ______________________________