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norma nº 3130/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3130 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.130, DE 27 DE MARÇO DE 2.012
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.685/2005, será reajustada em 12% (doze por cento).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa 
a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2012.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de março de dois mil e doze (27/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$... ................0,00
 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 4,550,250,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... .4.550.250,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Maio a Dezembro................................................R$..............10.741,60
 
 Soma.............................................................................................................................................R$..............10.741,60
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,23%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,23%
 EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 4.700.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 4.700.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............15.515,50
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.............15.515,50
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,33%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,33%
 EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$....................0,00
 (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ .. . 4,950,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 4.950,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............15.515,50
 
 Soma.............................................................................................................................................R$.............15.515,50
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,31%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,31%
São João da Boa Vista, 14 de Março de 2012.
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA
 CONTADORA DIRETOR PRESIDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Presidente da EMURVI

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