| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.130, DE 27 DE MARÇO DE 2.012 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.685/2005, será reajustada em 12% (doze por cento). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2012. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze (27/03/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2012 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011..............................................................................................................R$... ................0,00 (+) Receita Prevista para 2012.......................................................................................................R$ ... 4,550,250,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... .R$ ... .4.550.250,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Maio a Dezembro................................................R$..............10.741,60 Soma.............................................................................................................................................R$..............10.741,60 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,23% Estimativa de Impacto Financeiro 0,23% EXERCÍCIO 2013 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2012..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2013.......................................................................................................R$ ... 4.700.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... .R$ ... 4.700.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............15.515,50 Soma.............................................................................................................................................R$.............15.515,50 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,33% Estimativa de Impacto Financeiro 0,33% EXERCÍCIO 2014 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2013..............................................................................................................R$....................0,00 (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................................................R$ .. . 4,950,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... .R$ ... 4.950,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos...................................................................................R$............15.515,50 Soma.............................................................................................................................................R$.............15.515,50 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,31% Estimativa de Impacto Financeiro 0,31% São João da Boa Vista, 14 de Março de 2012. _____________________________ ___________________________ EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA CONTADORA DIRETOR PRESIDENTE CRC: 1SP229190/O-5 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 19 de março de 2012. JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Presidente da EMURVI