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norma nº 2384/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.012.
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LEI Nº 2.384, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do 
Vice Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de 
janeiro de 2009 e com término em 31 de dezembro de 2.012”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de 
janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, o valor do subsídio do Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista em R$ 10.013,71, corrigido sempre que houver 
correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices.
ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 2.730,75, corrigido sempre 
que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos 
índices.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o 
Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que 
permanecer no cargo.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua 
aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2009, com vigência até 
31 de dezembro de 2012.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
outubro de dois mil e oito (02.10.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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