| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO A SER INICIADO EM 01 DE JANEIRO DE 2009 E COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.012. |
| native_id | 6603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.384, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2009 e com término em 31 de dezembro de 2.012” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica fixado para o próximo mandato, com início em 1º de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, o valor do subsídio do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 10.013,71, corrigido sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices. ARTIGO 2º: O valor do subsídio do Vice Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ 2.730,75, corrigido sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais, e nos mesmos índices. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos períodos em que assumir como titular, o Vice Prefeito receberá o subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que permanecer no cargo. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua aplicação com a correção de valores a partir de 1º de janeiro de 2009, com vigência até 31 de dezembro de 2012. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e oito (02.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal