| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. |
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1 LEI Nº 3.131, DE 27 DE MARÇO DE 2.012 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2012, 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. I – A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1689, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2012, passa a vigorar com o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do IPSJBV, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, a partir de 1º de abril de 2012, passa a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais). III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, do artigo 1º desta Lei serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. 2 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março dois mil e doze (27/03/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 3 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2012 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011........................................................................................................... R$ 13.581,239,33 (+) Receita Prevista para 2012....................................................................................................... R$ 29.485,400,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... R$ 65.916,643,49 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Maio a Dezembro................................................ R$ 20.517,48 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.486.984,50 Soma............................................................................................................................................. R$ 1.507.501,98 Estimativa de Impacto Orçamentário 5,12% Estimativa de Impacto Financeiro 2,29% EXERCÍCIO 2013 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2012.............................................................................................................. R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2013....................................................................................................... R$ 28,960,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... . R$ 28.960,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos................................................................................... R$ 29,636,36 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.156.543,50 Soma............................................................................................................................................. R$ 2.147.866,50 Estimativa de Impacto Orçamentário 7,42% Estimativa de Impacto Financeiro 7,42% EXERCÍCIO 2014 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2013.............................................................................................................. R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2014....................................................................................................... R$ 31,900,000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... . R$ 31.900,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos................................................................................... R$ 29,636,36 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.156,543,50 Soma............................................................................................................................................. R$ 2.147.866,50 Estimativa de Impacto Orçamentário 6,74% Estimativa de Impacto Financeiro 6,74% _____________________________ ___________________________ EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 1SP229190/O-5 4 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 19 de março de 2012. ANTONIO CARLOS MOLINA Superintendente