br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3131/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131 / 2012
Date 2012-03-27
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.
native_id6604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
LEI Nº 3.131, DE 27 DE MARÇO DE 2.012
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito 
à paridade”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2012, 12% 
(doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista 
– IPSJBV.
I – A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 
1689, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2012, passa a 
vigorar com o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
II – O auxílio alimentação extensivo aos servidores ativos do 
IPSJBV, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro 
de 2009, a partir de 1º de abril de 2012, passa a vigorar com o valor de R$ 
100,00 (cem reais). 
III – Os índices de reajuste previstos no caput e inciso I, do artigo 
1º desta Lei serão extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos 
beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se 
dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 
10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o 
reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
2
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de março dois mil e doze (27/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
3
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2011........................................................................................................... R$ 13.581,239,33
 (+) Receita Prevista para 2012....................................................................................................... R$ 29.485,400,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2012..................................................................................... R$ 65.916,643,49
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos de Maio a Dezembro................................................ R$ 20.517,48
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.486.984,50
 
 Soma............................................................................................................................................. R$ 1.507.501,98
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 5,12%
 Estimativa de Impacto Financeiro 2,29%
 EXERCÍCIO 2013
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2012.............................................................................................................. R$ 0,00
 (+) Receita Prevista para 2013....................................................................................................... R$ 28,960,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................................................... . R$ 28.960,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos................................................................................... R$ 29,636,36
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.156.543,50
 
 Soma............................................................................................................................................. R$ 2.147.866,50
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 7,42%
 Estimativa de Impacto Financeiro 7,42%
 EXERCÍCIO 2014
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2013.............................................................................................................. R$ 0,00
 (+) Receita Prevista para 2014....................................................................................................... R$ 31,900,000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2014..................................................................................... . R$ 31.900,000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos................................................................................... R$ 29,636,36
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade................... R$ 1.156,543,50
 
 Soma............................................................................................................................................. R$ 2.147.866,50
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 6,74%
 Estimativa de Impacto Financeiro 6,74%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
4
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 19 de março de 2012.
ANTONIO CARLOS MOLINA
Superintendente 

open original →