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norma nº 2385/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.009 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.012.
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LEI Nº 2.385, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da 
Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com 
início em 01 de janeiro de 2.009 e término em 31 de 
dezembro de 2.012”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 
2.009 e término em 31 de dezembro de 2.012, fica fixado em R$ 4.214,41.
ARTIGO 2º: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro 
de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, fica fixado em R$ 2.974,89.
ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º 
desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores será corrigido sempre que 
houver correção dos salários dos servidores públicos municipais e nos mesmos 
índices.
ARTIGO 4º: Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão 
devidos pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação 
na votação de documentos constantes da Ordem do Dia.
§ 1º: Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será 
descontado valor no subsídio do Vereador.
§ 2º: O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o 
total do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o 
respectivo mês.
§ 3º: Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das 
sessões em casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no 
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º: A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão 
faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; 
enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito.
ARTIGO 5º: As sessões extraordinárias não serão remuneradas, 
devendo os Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso 
legislativo.
ARTIGO 6º: O pagamento do subsídio do Presidente e dos 
Vereadores será efetuado no primeiro dia subseqüente a realização da última 
sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos seguintes casos:
I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, 
será efetuado no dia útil imediatamente anterior.
II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício 
financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à 
realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com 
sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, 
será paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma.
ARTIGO 7º: As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se 
necessário, suplementados.
ARTIGO 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2009, com vigência até o 
término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.012.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de outubro de dois mil e oito (02.10.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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