| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2.009 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2.012. |
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LEI Nº 2.385, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.009 e término em 31 de dezembro de 2.012” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.009 e término em 31 de dezembro de 2.012, fica fixado em R$ 4.214,41. ARTIGO 2º: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2012, fica fixado em R$ 2.974,89. ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a serem pagos ao Presidente e Vereadores será corrigido sempre que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais e nos mesmos índices. ARTIGO 4º: Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º, serão devidos pelo comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de documentos constantes da Ordem do Dia. § 1º: Na ausência não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor no subsídio do Vereador. § 2º: O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas durante o respectivo mês. § 3º: Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das sessões em casos de casamento, enfermidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 4º: A justificativa para receber o subsídio correspondente a sessão faltosa deverá ser realizada por escrito: no caso de casamento – Certidão; enfermidade – Atestado Médico e em caso de luto – Atestado de Óbito. ARTIGO 5º: As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores receber o subsídio normal no período do recesso legislativo. ARTIGO 6º: O pagamento do subsídio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no primeiro dia subseqüente a realização da última sessão do mês, antecipando-se, esta data, nos seguintes casos: I – Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será efetuado no dia útil imediatamente anterior. II – No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício financeiro, o pagamento será efetuado no dia imediatamente posterior à realização da última Sessão Ordinária, antecipado em caso de coincidir com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercício que se finda, será paga no exercício seguinte, imediatamente após a comprovação da mesma. ARTIGO 7º: As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. ARTIGO 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando sua aplicação à partir de 01 de janeiro de 2009, com vigência até o término da Legislatura em 31 de dezembro de 2.012. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e oito (02.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal