| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2.012 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por cento). ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais). ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2012. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze (27/03/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal