br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3132/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3132 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2.012
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.012, 12% (doze 
por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 12% (doze por 
cento).
ARTIGO 3º: O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, a partir de 1º de abril de 2.012, passa 
a vigorar com o valor de R$ 100,00 (cem reais).
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2012.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2012.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de março de dois mil e doze (27/03/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →