| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.294, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92, O CARGO DE ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL” |
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LEI Nº 2.791, DE 12 DE MAIO DE 2.010 “Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.294, de 23 de abril de 2008, que criou na Tabela “A” do anexo III da Lei 670/92, o cargo de Administrador do Aeródromo Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.294, de 23 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O ocupante do cargo criado por esta lei, deverá ter curso de formação de piloto civil e, após admitido, realizar curso de gerenciamento de aeródromos, tão logo seja oferecido pelos órgãos competentes.” ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e dez (12.05.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal