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norma nº 2791/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2010
Date 2010-05-12
Ementa“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.294, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE CRIOU NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92, O CARGO DE ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL”
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LEI Nº 2.791, DE 12 DE MAIO DE 2.010
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.294, de 23 de abril de 2008, que 
criou na Tabela “A” do anexo III da Lei 670/92, o cargo de 
Administrador do Aeródromo Municipal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.294, de 23 de abril de 2008, 
que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: O ocupante do cargo criado por esta lei, deverá ter curso de 
formação de piloto civil e, após admitido, realizar curso de gerenciamento de 
aeródromos, tão logo seja oferecido pelos órgãos competentes.”
ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio 
de dois mil e dez (12.05.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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