| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.133, DE 09 DE ABRIL DE 2.012 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 756.990,00 (Setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em nove parcelas de abril a dezembro de 2.012. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 756.990,00 (setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa reais), de acordo com seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 650 - 337141 Contribuições ............................................................R$ 756.990,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 756.990,00 ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo especificada: 01 – PODER EXECUTIVO 01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 525 – 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... .......... R$756.990,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 756.990,00 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e doze (09.04.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal