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norma nº 3133/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.133, DE 09 DE ABRIL DE 2.012
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 756.990,00 (Setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e 
noventa reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de 
urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em
20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em nove parcelas de abril a dezembro de 2.012.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei, serão atendidos através da abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$ 756.990,00 (setecentos e cinqüenta e 
seis mil, novecentos e noventa reais), de acordo com seguinte classificação 
técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
650 - 337141 Contribuições ............................................................R$ 756.990,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 756.990,00
ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária abaixo especificada:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
525 – 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... .......... R$756.990,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...................R$ 756.990,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de abril de dois mil e doze (09.04.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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