norma nº 332/1963

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de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a se -
guinte .... - • ' . . 
LSI..." 
Artigo 18 - Fica 6 Poder Executivo Municipal autori 
zado a organizar projetos para aplicação dos recursos provenien￾tes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados a este município. 
Artigo 20 - Fica ainda o Poder Executivo Municipal • 
ãutorisadova apresentar a quem de direito os projetos èspecifi -
cados rio artigo anterior. 
Artigo 3 ° - Para cumprimento do que dispõem os ar -
tigos anteriores, fica o Prefeito Municipal_autorisado a rece -
ber os mencionados recursos provenientes do "Fundo de Defesa do 
Café", dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Adminis 
tartiva do Instituto Brasileiro do-Café. 
Artigo- Ua
 •» A presente Lei, entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário. 
31yseu de Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE DA CÂMARA - _r 
LSI NU 332 DE 20 DE FEVEREIRO *D3 1.963 
'A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 30A VISTA, Esta -
-do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a -
seguinte ... 
LEI:- " : : -
Artigo 18 - Fica aberto na Contadoria Municipal, -
um crédito especial de 1} 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) 
para o VI Jogos Regionais da Média Mogiana,-a realizar-se nes￾ta cidade em julho de I.963 . 
Artigo 22 - 0 valor do presente crédito será cober￾to com os recursos provenientes~dõ'excesso de arrecadação, para￾o presente exercícfo. 
Ely seu de Freitas Valle Germano Filho 
- PRE3ID©! TE DA CÂMARA -
LEI NO 333 DE 8 DE MARÇO PS 1.963 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA.BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA a 
seguinte... . -
- LEI»., ..................