| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | SUPRIME O § 7º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2336, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.387, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.008 “Suprime o § 7º do artigo 6º da Lei nº 2336, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” (Autores: Vereadores Dionízio Martins de Macedo Filho (PDT) e Denílson Sassaron (PSDB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica suprimido o § 7º do Artigo 6º da Lei nº 2336, de 10 de junho de 2.008, que dispõe sobre a política municipal de Promoção dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e oito (09.10.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal