| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | “CRIA CLASSES DE VENCIMENTOS E CRIA CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL” |
| native_id | 6615 |
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LEI Nº 2.792, DE 20 DE MAIO DE 2.010 “Cria classes de vencimentos e cria cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Ficam criadas na tabela “C” do anexo II da Lei nº 670,de 22 de maio de 1.992, as classes de vencimentos nºs 15, 16 e 17, com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 2º:- Ficam criados na tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do anexo II desta Lei. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez (20/05/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I (ANEXO II DA LEI 670/92) ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR CLASSE DE VENCIMENTOS REF 15 16 17 01 2.503,90 2.604,06 2.708,22 02 2.553,98 2.656,15 2.762,39 03 2.605,06 2.709,28 2.817,64 04 2.657,17 2.763,47 2.874,00 05 2.710,32 2.818,74 2.931,48 06 2.764,53 2.875,12 2.990,11 07 2.819,83 2.932,63 3.049,92 08 2.876,23 2.991,29 3.110,92 09 2.933,76 3.051,12 3.173,14 10 2.992,44 3.112,15 3.236,61 11 3.052,29 3.174,40 3.301,35 12 3.113,34 3.237,89 3.367,38 13 3.175,61 3.302,65 3.434,73 14 3.239,13 3.368,71 3.503,43 15 3.303,92 3.436,09 3.573,50 16 3.370,00 3.504,82 3.644,97 17 3.437,40 3.574,92 3.717,87 18 3.506,15 3.646,42 3.792,23 19 3.576,28 3.719,35 3.868,08 20 3.647,81 3.793,74 3945,45 21 3.720,77 3.869,62 4.024,36 22 3.795,19 3.947,02 4.104,85 23 3.871,10 4.025,97 4.186,95 ANEXO II ANEXO I DA LEI 670/92 CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDA DE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Arquiteto 03 40 horas 15 16 17 Engenheiro Civil 01 40 horas 15 16 17 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE ARQUITETO E 01 VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2010 (fevereiro à dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 4 servidores SALÁRIO 2.503,90 27.542,90 110.187,60 PARC. DESTACADA 200,00 2.200,00 8.800,00 IPSJBV (empregador) 22% 594,85 6.543,35 26.173,40 13º salário (proporc/integral) 225,32 2.478,52 9.914,08 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 49,57 545,27 2.181,08 1/3 férias 75,10 826,10 3.304,40 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 16,52 181,72 726,88 CHEQUE FÉRIAS 33,04 363,44 1.453,76 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 550,00 2.200,00 TOTAIS 3.748,30 41.231,30 164.941,20 Exercício/2011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 4 servidores SALÁRIO 2.503,90 30.046,80 120.187,20 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 9.600,00 IPSJBV (empregador) 22% 594,85 7.138,20 28.552,80 13º salário (proporc/integral) 225,32 2.703,84 10.815,36 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 49,57 594,84 2.379,36 1/3 férias 75,10 901,20 3.604,80 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 16,52 198,24 792,96 CHEQUE FÉRIAS 33,04 396,48 1.585,92 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 2.400,00 TOTAIS 3.748,30 44.979,60 179.918,40 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 4 servidores SALÁRIO 2.503,90 30.046,80 120.187,20 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 9.600,00 IPSJBV (empregador) 22% 594,85 7.138,20 28.552,80 13º salário (proporc/integral) 225,32 2.703,84 10.815,36 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 49,57 594,84 2.379,36 1/3 férias 75,10 901,20 3.604,80 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 16,52 198,24 792,96 CHEQUE FÉRIAS 33,04 396,48 1.585,92 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 2.400,00 TOTAIS 3.748,30 44.979,60 179.918,40 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009.................................................................................R$ 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...........................................................................R$ 122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010...........................................................R$ 125.771.107,93 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 administrador do cemitério ........................................................ R$ 201.207,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas.........................................................................................R$ 135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................................R$ 135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 vaga de administrador do cemitério ........................................................ R$ 226.383,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0016% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas.........................................................................................R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................................R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 vaga de administrador do cemitério ........................................................ R$ 226.383,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 12 DE FEVEREIRO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.010 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal