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norma nº 2792/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2010
Date 2010-05-20
Ementa“CRIA CLASSES DE VENCIMENTOS E CRIA CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO CIVIL”
native_id6615

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 2.792, DE 20 DE MAIO DE 2.010
“Cria classes de vencimentos e cria cargos de Arquiteto 
e Engenheiro Civil”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Ficam criadas na tabela “C” do anexo II da Lei nº 
670,de 22 de maio de 1.992, as classes de vencimentos nºs 15, 16 e 17, com a 
redação do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º:- Ficam criados na tabela “C” do anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do anexo II desta Lei. 
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de maio de dois mil e dez (20/05/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ANEXO II DA LEI 670/92)
ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
CLASSE DE VENCIMENTOS
REF 15 16 17
01 2.503,90 2.604,06 2.708,22
02 2.553,98 2.656,15 2.762,39
03 2.605,06 2.709,28 2.817,64
04 2.657,17 2.763,47 2.874,00
05 2.710,32 2.818,74 2.931,48
06 2.764,53 2.875,12 2.990,11
07 2.819,83 2.932,63 3.049,92
08 2.876,23 2.991,29 3.110,92
09 2.933,76 3.051,12 3.173,14
10 2.992,44 3.112,15 3.236,61
11 3.052,29 3.174,40 3.301,35
12 3.113,34 3.237,89 3.367,38
13 3.175,61 3.302,65 3.434,73
14 3.239,13 3.368,71 3.503,43
15 3.303,92 3.436,09 3.573,50
16 3.370,00 3.504,82 3.644,97
17 3.437,40 3.574,92 3.717,87
18 3.506,15 3.646,42 3.792,23
19 3.576,28 3.719,35 3.868,08
20 3.647,81 3.793,74 3945,45
21 3.720,77 3.869,62 4.024,36
22 3.795,19 3.947,02 4.104,85
23 3.871,10 4.025,97 4.186,95
ANEXO II
ANEXO I DA LEI 670/92
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QUANTIDA
DE
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Arquiteto 03 40 horas 15 16 17
Engenheiro Civil 01 40 horas 15 16 17
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS 
DO CARGO DE ARQUITETO E 01 VAGA DO CARGO DE 
ENGENHEIRO CIVIL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2010 (fevereiro à dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
4 servidores
SALÁRIO 2.503,90 27.542,90 110.187,60
PARC. DESTACADA 200,00 2.200,00 8.800,00
IPSJBV (empregador) 22% 594,85 6.543,35 26.173,40
13º salário (proporc/integral) 225,32 2.478,52 9.914,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
49,57 545,27 2.181,08
1/3 férias 75,10 826,10 3.304,40
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22%
16,52 181,72 726,88
CHEQUE FÉRIAS 33,04 363,44 1.453,76
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 550,00 2.200,00
TOTAIS 3.748,30 41.231,30 164.941,20
Exercício/2011
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
4 servidores
SALÁRIO 2.503,90 30.046,80 120.187,20
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 9.600,00
IPSJBV (empregador) 22% 594,85 7.138,20 28.552,80
13º salário (proporc/integral) 225,32 2.703,84 10.815,36
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
49,57 594,84 2.379,36
1/3 férias 75,10 901,20 3.604,80
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22%
16,52 198,24 792,96
CHEQUE FÉRIAS 33,04 396,48 1.585,92
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 2.400,00
TOTAIS 3.748,30 44.979,60 179.918,40
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
4 servidores
SALÁRIO 2.503,90 30.046,80 120.187,20
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 9.600,00
IPSJBV (empregador) 22% 594,85 7.138,20 28.552,80
13º salário (proporc/integral) 225,32 2.703,84 10.815,36
IPSJBV (empregador) s/ 13º 
22%
49,57 594,84 2.379,36
1/3 férias 75,10 901,20 3.604,80
IPSJBV (empregador) s/ férias 
22%
16,52 198,24 792,96
CHEQUE FÉRIAS 33,04 396,48 1.585,92
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 2.400,00
TOTAIS 3.748,30 44.979,60 179.918,40
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 
101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009.................................................................................R$ 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...........................................................................R$ 122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010...........................................................R$ 125.771.107,93 
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 
 administrador do cemitério ........................................................ R$ 201.207,70
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.........................................................................................R$ 135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................................R$ 135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 vaga de 
 administrador do cemitério ........................................................ R$ 226.383,28 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0016%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.........................................................................................R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................................R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Ampliação de vagas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01 vaga de 
 administrador do cemitério ........................................................ R$ 226.383,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na 
LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação 
orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.010
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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