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norma nº 3138/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3138 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.138, DE 10 DE ABRIL DE 2.012
“Acrescenta o § 8º ao artigo 86 da Lei Complementar nº 
2.148, de 25 de setembro de 2007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao artigo 86, da Lei Complementar nº 
2.148, de 25 de setembro de 2007, o § 8º, com a seguinte redação:
“Art.86. .........................................................................................
§§ ..................................................................................................
§ 8º: Para efeito de base de cálculo dos proventos de 
aposentadoria, caso o servidor tenha o vencimento fixado por hora e desde que 
tenha jornada de trabalho variável, o seu vencimento será considerado o valor 
da hora atual, multiplicado pela média aritmética das jornadas no período de 
60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, acrescidas das 
parcelas permanentes, recalculadas.”
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP, aos dez dias do 
mês de abril de dois mil e doze (10.04.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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