| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. |
| native_id | 6620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.138, DE 10 DE ABRIL DE 2.012 “Acrescenta o § 8º ao artigo 86 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao artigo 86, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, o § 8º, com a seguinte redação: “Art.86. ......................................................................................... §§ .................................................................................................. § 8º: Para efeito de base de cálculo dos proventos de aposentadoria, caso o servidor tenha o vencimento fixado por hora e desde que tenha jornada de trabalho variável, o seu vencimento será considerado o valor da hora atual, multiplicado pela média aritmética das jornadas no período de 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, acrescidas das parcelas permanentes, recalculadas.” ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP, aos dez dias do mês de abril de dois mil e doze (10.04.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal