| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CONSTANTE DA TABELA “B”, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92. |
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LEI Nº 3.139, DE 17 DE ABRIL DE 2.012 “Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal Ambiental, constante da tabela “B”, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º : Fica aumentada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Fica extinta 01(uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze (17/04/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A APOSENTADORIA DA SERVIDORA LYDIA MARIA ANSANI RODRIGUES LOTADA NO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Exercício de 2.012 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.517,15 13.654,35 PARC. DESTACADA 250,00 2.250,00 6ª PARTE 255,13 2.296,17 ATS 826,62 7.439,58 IPSJBV (empregador) 22% 629,94 5.669,46 PARC.DESTACADA – DIF.ENQ. 13,63 122,67 COMPL.REAJUSTE 0,84 7,56 ABONO PERMANÊNCIA 314,97 2.834,73 13º salário (proporc/integral) 238,61 1.147,49 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 472,41 1/3 férias 79,53 715,77 CHEQUE FÉRIAS 159,06 135,54 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 720,00 TOTAIS 4.417,97 37.465,73 Exercício de 2.013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.517,15 18.205,80 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 6ª PARTE 255,13 3.061,56 ATS 826,62 9.919,44 IPSJBV (empregador) 22% 629,94 7.559,28 PARC.DESTACADA – DIF.ENQ. 13,63 163,56 COMPL. REAJUSTE 0,84 10,08 ABONO PERMANÊNCIA 314,97 3.779,64 13º salário (proporc/integral) 238,61 2.863,32 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 629,88 1/3 férias 79,53 954,36 CHEQUE FÉRIAS 159,06 1.908,72 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 4.417,97 53.015,64 Exercício de 2.014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 1.517,15 18.205,80 PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00 6ª PARTE 255,13 3.061,56 ATS 826,62 9.919,44 IPSJBV (empregador) 22% 629,94 7.559,28 PARC.DESTACADA – DIF. ENQ. 13,63 163,56 COMPL. REAJUSTE 0,84 10,08 ABONO PERMANÊNCIA 314,97 3.779,64 13º salário (proporc/integral) 238,61 2.863,32 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 629,88 1/3 férias 79,53 954,36 CHEQUE FÉRIAS 159,06 1.908,72 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00 TOTAIS 4.417,97 53.015,64 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.012 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 803,11 7.227,99 PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00 IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.144,52 13º salário (proporc/integral) 90,26 812,34 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 178,74 1/3 férias 30,09 270,81 CHEQUE FÉRIAS 60,18 541,62 Auxílio Alimentação 100,00 900,00 TOTAIS 1.621,78 14.596,02 Exercício de 2.013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 803,11 9.637,32 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.859,36 13º salário (proporc/integral) 90,26 1.083,12 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 238,32 1/3 férias 30,09 361,08 CHEQUE FÉRIAS 60,18 6722,16 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 TOTAIS 1.621,78 25.461,36 Exercício de 2.014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 803,11 9.637,32 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.859,36 13º salário (proporc/integral) 90,26 1.083,12 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 238,32 1/3 férias 30,09 361,08 CHEQUE FÉRIAS 60,18 6722,16 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 TOTAIS 1.621,78 25.461,36 ANEXO II Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com Aposentadorias. 2012 2013 2014 Salário de Servidora aposentada lotada no Departamento de Meio Ambiente que exercia a função de Adjunto Administrativo..........................R$ 37.465,73 R$ 53.015,64 R$ 53.015,64 (-) Custo com o aumento de 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e 01 vaga no cargo de Jardineiro............................................R$ 27.913,41 R$ 43.217,88 R$ 43.217,88 (=) Economia de Recursos.....................................................R$ 9.552,32 R$ 9.797,76 R$ 9.797,76 São João da Boa Vista, 28 março de 2.012. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 29 de março de 2012. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal