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norma nº 3139/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaAUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CONSTANTE DA TABELA “B”, E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 3.139, DE 17 DE ABRIL DE 2.012
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal Ambiental, 
constante da tabela “B”, e extingue 01 (uma) vaga do cargo 
de Adjunto Administrativo, constante da tabela “B” do 
anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º : Fica aumentada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal 
Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 
1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01(uma) vaga do cargo de Adjunto 
Administrativo, constante da Tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de 
maio de 1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de abril de dois mil e doze (17/04/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A APOSENTADORIA DA SERVIDORA LYDIA 
MARIA ANSANI RODRIGUES LOTADA NO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Exercício de 2.012 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.517,15 13.654,35
PARC. DESTACADA 250,00 2.250,00
6ª PARTE 255,13 2.296,17
ATS 826,62 7.439,58
IPSJBV (empregador) 22% 629,94 5.669,46
PARC.DESTACADA – DIF.ENQ. 13,63 122,67
COMPL.REAJUSTE 0,84 7,56
ABONO PERMANÊNCIA 314,97 2.834,73
13º salário (proporc/integral) 238,61 1.147,49
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 472,41
1/3 férias 79,53 715,77
CHEQUE FÉRIAS 159,06 135,54
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 720,00
TOTAIS 4.417,97 37.465,73
Exercício de 2.013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.517,15 18.205,80
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
6ª PARTE 255,13 3.061,56
ATS 826,62 9.919,44
IPSJBV (empregador) 22% 629,94 7.559,28
PARC.DESTACADA – DIF.ENQ. 13,63 163,56
COMPL. REAJUSTE 0,84 10,08
ABONO PERMANÊNCIA 314,97 3.779,64
13º salário (proporc/integral) 238,61 2.863,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 629,88
1/3 férias 79,53 954,36
CHEQUE FÉRIAS 159,06 1.908,72
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 4.417,97 53.015,64
Exercício de 2.014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 1.517,15 18.205,80
PARC. DESTACADA 250,00 3.000,00
6ª PARTE 255,13 3.061,56
ATS 826,62 9.919,44
IPSJBV (empregador) 22% 629,94 7.559,28
PARC.DESTACADA – DIF. ENQ. 13,63 163,56
COMPL. REAJUSTE 0,84 10,08
ABONO PERMANÊNCIA 314,97 3.779,64
13º salário (proporc/integral) 238,61 2.863,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 52,49 629,88
1/3 férias 79,53 954,36
CHEQUE FÉRIAS 159,06 1.908,72
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 80,00 960,00
TOTAIS 4.417,97 53.015,64
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.012 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 803,11 7.227,99
PARC. DESTACADA 280,00 2.520,00
IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.144,52
13º salário (proporc/integral) 90,26 812,34
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 178,74
1/3 férias 30,09 270,81
CHEQUE FÉRIAS 60,18 541,62
Auxílio Alimentação 100,00 900,00
TOTAIS 1.621,78 14.596,02
Exercício de 2.013
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 803,11 9.637,32
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.859,36
13º salário (proporc/integral) 90,26 1.083,12
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 238,32
1/3 férias 30,09 361,08
CHEQUE FÉRIAS 60,18 6722,16
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00
TOTAIS 1.621,78 25.461,36
Exercício de 2.014
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 803,11 9.637,32
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00
IPSJBV (empregador) 22% 238,28 2.859,36
13º salário (proporc/integral) 90,26 1.083,12
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,86 238,32
1/3 férias 30,09 361,08
CHEQUE FÉRIAS 60,18 6722,16
Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00
TOTAIS 1.621,78 25.461,36
ANEXO II
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender redução de despesas com
Aposentadorias.
 2012 2013 2014 
Salário de Servidora aposentada lotada no Departamento de Meio Ambiente
que exercia a função de Adjunto Administrativo..........................R$ 37.465,73 R$ 53.015,64 R$ 53.015,64
(-) Custo com o aumento de 01 vaga no cargo de Fiscal Ambiental e
 01 vaga no cargo de Jardineiro............................................R$ 27.913,41 R$ 43.217,88 R$ 43.217,88
(=) Economia de Recursos.....................................................R$ 9.552,32 R$ 9.797,76 R$ 9.797,76
São João da Boa Vista, 28 março de 2.012.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.012, com disponibilidade de saldo orçamentário para 
o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2012.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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