br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2794/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2010
Date 2010-05-20
Ementa“AUMENTA 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
native_id6623

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.794, DE 20 DE MAIO DE 2.010
“Aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica aumentado 05 (cinco) vagas do cargo de 
Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio 
de dois mil e dez (20/05/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 05 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.010 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
5 servidores
SALÁRIO 591,31 5.321,79 26.608,95
PARC. DESTACADA 200,00 1.800,00 9.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 175,40 1.578,60 7.893,00
13º salário (proporc/integral) 65,94 593,46 2.967,30
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 130,50 652,50
1/3 férias 21,98 197,82 989,10
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 43,47 217,35
CHEQUE FÉRIAS 43,96 395,64 1.978,20
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 450,00 2.250,00
TOTAIS 1.167,92 10.511,28 52.556,40
Exercício de 2.011
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
5 servidores
SALÁRIO 591,31 7.095,72 35.478,60
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 12.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 175,40 2.104,80 10.524,00
13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 3.956,40
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 870,00
1/3 férias 21,98 263,76 1.318,80
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 289,80
CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 2.637,60
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 3.000,00
TOTAIS 1.167,92 14.015,04 70.075,20
Exercício de 2.012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
5 servidores
SALÁRIO 591,31 7.095,72 35.478,60
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 12.000,00
IPSJBV (empregador) 22% 175,40 2.104,80 10.524,00
13º salário (proporc/integral) 65,94 791,28 3.956,40
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,50 174,00 870,00
1/3 férias 21,98 263,76 1.318,80
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,83 57,96 289,80
CHEQUE FÉRIAS 43,96 527,52 2.637,60
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 3.000,00
TOTAIS 1.167,92 14.015,04 70.075,20
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01.
administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 
motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares
Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas............................................R$ ..........613.871,00
(+) Vagas a serem ampliadas: 01 vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de 
Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar de Administrativo ........................... R$ 
74.793,51 
Soma.................................................................................................................R$ ..........688.664,51
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0056%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0054%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ ...............821.341,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0060%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ 821.341,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0055%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0055%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 29 DE ABRIL DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação 
orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal em Exercício

open original →