| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.858, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À EMPRESA SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., CADASTRADA NO CNPJ/MF SOB Nº 11.063.925/0001-06. |
| native_id | 6624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.141, DE 17 DE ABRIL DE 2.012 “Revoga a Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 2.010, que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.063.925/0001-06” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., de acordo com as informações constantes no processo administrativo nº 1031/2010, que comprovam o descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 2010. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal