br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3141/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.858, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À EMPRESA SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., CADASTRADA NO CNPJ/MF SOB Nº 11.063.925/0001-06.
native_id6624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.141, DE 17 DE ABRIL DE 2.012
“Revoga a Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 2.010, 
que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS 
LTDA., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 
11.063.925/0001-06”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 2010, 
que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à empresa SWISS 
BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., de acordo com as informações 
constantes no processo administrativo nº 1031/2010, que comprovam o 
descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 2.858, de 03 de setembro de 
2010. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →