| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.063.925/0001-06, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06, E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06. |
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LEI Nº 2.858, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06, e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 1031/2010, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, período este em que a empresa estará construindo seu prédio próprio no Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a indústria beneficiada pelo disposto no artigo anterior não iniciar em 12 (doze) meses a construção de seu prédio ou interromper a mesma, deverá esta empresa devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão do auxílio. ARTIGO 2º: A empresa beneficiária, no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA; b) compromisso de manter no mínimo 30 (trinta) postos de trabalho até 31 de dezembro de 2.010; c) compromisso de proceder ao total do faturamento no Município de São João da Boa Vista. d) compromisso de iniciar em 12 (doze) meses a construção de seu prédio próprio, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal; e) compromisso de terminar em 24 (vinte e quatro) meses a construção de seu prédio próprio, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal. ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo nº 1031/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por motivos de força maior. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista, que implicará no incremento da receita tributária, no desenvolvimento do parque industrial e na geração de empregos, consoante o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004 e posteriores alterações. ARTIGO 5º: O processo administrativo 1031/2010, faz parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 1031/2010, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dez (03.09.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ...................................................................................R$ ............ 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ..............................................................................R$ ..........122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010...................................................................R$ ..........125.771.107,93 1.2. Outros Projetado com novas despesas: Concessão de auxílio e incentivo para a empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA. – Programa de Desenvolvimento Industrial ....................................................................................................... R$ 84.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00068% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00066% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Outros Projetado com novas despesas: Concessão de auxílio e incentivo para a empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA. – Programa de Desenvolvimento Industrial ....................................................................................................... R$ 126.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00092% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00092% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 149.178.900,00 1.2. Outros Projetado com novas despesas: Concessão de auxílio e incentivo para a empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA. – Programa de Desenvolvimento Industrial ................................................................................................... R$ 126.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00084% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00084% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 30 DE JULHO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.010, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 30 de julho de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal