| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 2.857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., CADASTRADA NO CNPJ/MF SOB Nº 11.063.925/0001-06. |
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LEI Nº 3.142, DE 17 DE ABRIL DE 2.012 “Revoga a Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 2.010, que dispõe sobre a doação de área à empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.063.925/0001-06. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à empresa SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., de acordo com as informações constantes no processo administrativo nº 2135/2010, que comprovam o descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 2010, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote ‘3’ da Quadra ‘I’, localizado no Polo Industrial, neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP). O terreno é composto por uma área, com 49.987,06 m2 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados) sendo totalmente aproveitado. Tendo 293,35 metros (181,29 metros em linha reta e 112,06 metros em desenvolvimento de curva) de frente para o Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores, por 275,86 metros nos fundos, confrontando com o Lote “4”; do lado esquerdo de quem olha frente-fundo 158,49 metros confrontando com o Lote “1”, do lado direito de quem olha no mesmo sentido, 14,14 metros em desenvolvimento de curva na esquina do Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores com a Rua Três e 162,21 metros em linha reta indo atingir os fundos, confrontando com a Rua Três.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal