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norma nº 3142/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3142 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., CADASTRADA NO CNPJ/MF SOB Nº 11.063.925/0001-06.
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LEI Nº 3.142, DE 17 DE ABRIL DE 2.012
“Revoga a Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 2.010, 
que dispõe sobre a doação de área à empresa SWISS 
BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., 
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 11.063.925/0001-06.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 2010, 
que dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à empresa 
SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., de acordo com as 
informações constantes no processo administrativo nº 2135/2010, que comprovam 
o descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 2.857, de 02 de setembro de 
2010, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do 
Município:
“Lote ‘3’ da Quadra ‘I’, localizado no Polo Industrial, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista (SP). 
O terreno é composto por uma área, com 49.987,06 m2 (quarenta e 
nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e seis centímetros 
quadrados) sendo totalmente aproveitado. Tendo 293,35 metros 
(181,29 metros em linha reta e 112,06 metros em desenvolvimento de 
curva) de frente para o Prolongamento da Avenida dos 
Trabalhadores, por 275,86 metros nos fundos, confrontando com o 
Lote “4”; do lado esquerdo de quem olha frente-fundo 158,49 metros 
confrontando com o Lote “1”, do lado direito de quem olha no mesmo 
sentido, 14,14 metros em desenvolvimento de curva na esquina do 
Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores com a Rua Três e 
162,21 metros em linha reta indo atingir os fundos, confrontando com 
a Rua Três.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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