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norma nº 2857/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.063.925/0001-06, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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LEI Nº 2.857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS 
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, o imóvel 
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de 
indústria de alimentos, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 2135/2010, assim identificado:
“Lote ‘3’ da Quadra ‘I’, localizado no Polo Industrial, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista (SP). 
O terreno é composto por uma área, com 49.987,06 m2 (quarenta e 
nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e seis centímetros 
quadrados) sendo totalmente aproveitado. Tendo 293,35 metros 
(181,29 metros em linha reta e 112,06 metros em desenvolvimento de 
curva) de frente para o Prolongamento da Avenida dos 
Trabalhadores, por 275,86 metros nos fundos, confrontando com o 
Lote “4”; do lado esquerdo de quem olha frente-fundo 158,49 metros 
confrontando com o Lote “1”, do lado direito de quem olha no mesmo 
sentido, 14,14 metros em desenvolvimento de curva na esquina do 
Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores com a Rua Três e 
162,21 metros em linha reta indo atingir os fundos, confrontando com 
a Rua Três.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 163.476,50 (Cento e sessenta e três mil, quatrocentos e 
setenta e seis reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado 
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.561, de 02 de agosto de 2.010.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria de 
alimentos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 200 (duzentos) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2135/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2135/2010, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de setembro de dois mil e dez (02.09.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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