| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.063.925/0001-06, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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LEI Nº 2.857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SWISS BIOCORPORATION ALIMENTOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.063.925/0001-06, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria de alimentos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2135/2010, assim identificado: “Lote ‘3’ da Quadra ‘I’, localizado no Polo Industrial, neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP). O terreno é composto por uma área, com 49.987,06 m2 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete metros e seis centímetros quadrados) sendo totalmente aproveitado. Tendo 293,35 metros (181,29 metros em linha reta e 112,06 metros em desenvolvimento de curva) de frente para o Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores, por 275,86 metros nos fundos, confrontando com o Lote “4”; do lado esquerdo de quem olha frente-fundo 158,49 metros confrontando com o Lote “1”, do lado direito de quem olha no mesmo sentido, 14,14 metros em desenvolvimento de curva na esquina do Prolongamento da Avenida dos Trabalhadores com a Rua Três e 162,21 metros em linha reta indo atingir os fundos, confrontando com a Rua Três.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 163.476,50 (Cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.561, de 02 de agosto de 2.010. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria de alimentos; e) Empregar, diretamente, ao menos 200 (duzentos) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 2135/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2135/2010, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dez (02.09.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal