br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3143/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3143 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS:
native_id6628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.143, DE 17 DE ABRIL DE 2.012
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especifica e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às 
entidades abaixo relacionadas:
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – RECURSO ESTADUAL
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60 (Trinta e quatro mil, 
cento e dezessete reais e sessenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção referida no artigo anterior tem 
por objetivo atender serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para 
crianças e adolescentes – Proteção Social Básica.
ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros próprios 
à AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado ao atendimento do Projeto 
Pequeno Artesão. 
ARTIGO 3º: As subvenções autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta 
lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2012, através 
do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de 
Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social –
Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais, suplementadas se 
necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →