| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS: |
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LEI Nº 3.143, DE 17 DE ABRIL DE 2.012 “Concede subvenção social às entidades municipais que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades abaixo relacionadas: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – RECURSO ESTADUAL 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) 2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 34.117,60 (Trinta e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção referida no artigo anterior tem por objetivo atender serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes – Proteção Social Básica. ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros próprios à AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado ao atendimento do Projeto Pequeno Artesão. ARTIGO 3º: As subvenções autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2012, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais, suplementadas se necessário. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e doze (17.04.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal