| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.977, DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.144, DE 24 DE ABRIL DE 2.012 “Altera a redação do caput do Artigo 44 da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O caput do Artigo 44 da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 44: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, até o dia 31 de dezembro de 2012, não será cobrado nenhum tributo e emolumento municipal, decorrentes desta lei.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e doze (24.04.2012) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal