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norma nº 3144/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3144 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.977, DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.144, DE 24 DE ABRIL DE 2.012
“Altera a redação do caput do Artigo 44 da Lei nº 2.977, de 10 de 
maio de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de 
transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas 
denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O caput do Artigo 44 da Lei nº 2.977, de 10 de maio 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 44: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
sendo que, até o dia 31 de dezembro de 2012, não será cobrado 
nenhum tributo e emolumento municipal, decorrentes desta lei.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de abril de dois mil e doze (24.04.2012)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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