norma nº 333/1963

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de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a se -
guinte +... 0 . .
IBI...”
o Artigo 1º - Fica 0 Poder Executivo Municipal autori
Zado a organizar projetos para aplicâção dos recursos provenien-
“tes do "Fundo de Defesa do Café outorgados a êste município.
Artigo 2º - Fica ainda O Poder Executivo Hunicipal
autorisado a apresentar a quem de direito os projetos especifi —
cados no artigo anterior.
Artigo 3º - Para cumprimento do que dispõem os ar -
tigos anteriores, fica o Prefeito lâmicipal autorisado a rece -
ber os mencionados recursos provenientes do "Fundo de Defesa do
Café", danão aos mesmos os destinos indicados pela Junta Adminis
tartiva do Istituto Brasileiro do-Café.
Artigo ]º « À presente Lei, entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, a as disposições em contrário.
Blyseu de Freitas Valle Germano Filhô*
- PRESIDENTE DA CÂMARA À =
” LEl Nº. DE 20 DE FEVEAZIRO DE 1.96
« “A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta -
-ão de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DICRETA a -
Seguinte ... 4 h
LEI:= Vs -
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Wnicipal, -
um crédito especial de ij 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros)
para o VI Jogos Regionais da Média Mogiana, a realizar-se nes-
ta cidade em julho de 1.963.
artigo 2º - O valor do presente crédito será cober-
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para-
o presente exercício.
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº DE 8 DE MARÇO DE 1.96
N
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOL VICTA, Esta -
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA a -
seguinte... * *
-. LEI .ecccicarer arise raraere ac .
- artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 252, de 10 de
abril de 1.962, passa ter a seguinte redação:- co :
Os pagamentos de pavimentaçao.poderão ser pagos
a vista ou em nove (9) prestações, a partir de março de 1.963,
º artigo 2º - a falta de pagamento da prestação -
até o últino dia do mês acarretará o acréscimo de 1% Cima por -
cento) sôbre o valor da mesma, mensalmente.
: artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as di posições em contrário,
” Blyseu de Freitas Valle Germano Filho
- - PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI -Nº DE 9 DE MARÇO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Ts.
| tado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, DECRETA -
ja seguinte ...
E)
.
Ea - -
Artigo 1º - Ficam denominadas Rua Dr. Bezerra -
de Menezes e Dr. Israel Vieira Ferreira, as ruas localizadas -— :
na Vila Tenente Vasconcellos, entre as Ruas Josias Freire Santia
go e João Pio Vaz, em homenagem a êsses ilustres médicos.
- Artigo 29 - As despesas para a feitura das pla -
cas correrão por conta de verba própria, constante do .Orçamento.
ártigo 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dj ições em contrário,
Blyseu de Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 335 DB DE MARÇO DE 1.96
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO4 VISTA, Es- :
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECGRITA a
seguinte ... o . .
LEli:-
Artigo 1º - Os emolumentos para edificações em
geral, dentro do perímetro urbano, de Buscas, Certificados, Re-
gistros, Transferências e Diversos passam a ser cobrados de a —
vôrdo com a seguinte Tabela: )
l-Aprovação de plantas-prédios até o valor de “+ 100000,00 ( cem
mil cruzeiros) ..cccecercnsacarercrercressrno met 500, 00 - —