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norma nº 2795/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2010
Date 2010-05-20
Ementa“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 2.795, DE 20 DE MAIO DE 2.010
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços 
Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica aumentada 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de 
Serviços Públicos, constante da Tabela B do quadro de cargos permanente da 
Prefeitura, do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de maio de dois mil e dez (20/05/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE FISCAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Exercício/2010 (abril a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 614,97 5.534,73
Parc. Destacada 200,00 1.800,00
IPSJBV (empregador) 22% 179,29 1.613,61
13º salário (proporc/integral) 67,91 611,19
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 134,46
1/3 férias 22,63 203,67
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 44,73
CHEQUE FÉRIAS 45,26 407,34
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 450,00
TOTAIS 1.199,97 10.799,73
Exercício/2011
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 614,97 7.379,64
Parc. Destacada 200,00 2.400,00
IPSJBV (empregador) 22% 179,29 2.151,48
13º salário (proporc/integral) 67,91 814,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 179,28
1/3 férias 22,63 271,56
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 59,64
CHEQUE FÉRIAS 45,26 543,12
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00
TOTAIS 1.199,97 14.399,64
Exercício/2012
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 614,97 7.379,64
Parc. Destacada 200,00 2.400,00
IPSJBV (empregador) 22% 179,29 2.151,48
13º salário (proporc/integral) 67,91 814,92
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 179,28
1/3 férias 22,63 271,56
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 59,64
CHEQUE FÉRIAS 45,26 543,12
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00
TOTAIS 1.199,97 14.399,64
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01.
administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 
motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares
Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas............................................R$ ..........613.871,00
(+) Vagas a serem ampliadas: 01 vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de 
Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar de Administrativo .......................... R$ 74.793,51 
Soma.................................................................................................................R$ ..........688.664,51
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0056%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0054%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ ...............821.341,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0060%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ 821.341,34
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0055%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0055%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 29 DE ABRIL DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o 
exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do 
Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e 
financeira.
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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