| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | “AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.795, DE 20 DE MAIO DE 2.010 “Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica aumentada 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da Tabela B do quadro de cargos permanente da Prefeitura, do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez (20/05/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO Exercício/2010 (abril a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 614,97 5.534,73 Parc. Destacada 200,00 1.800,00 IPSJBV (empregador) 22% 179,29 1.613,61 13º salário (proporc/integral) 67,91 611,19 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 134,46 1/3 férias 22,63 203,67 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 44,73 CHEQUE FÉRIAS 45,26 407,34 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 450,00 TOTAIS 1.199,97 10.799,73 Exercício/2011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 614,97 7.379,64 Parc. Destacada 200,00 2.400,00 IPSJBV (empregador) 22% 179,29 2.151,48 13º salário (proporc/integral) 67,91 814,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 179,28 1/3 férias 22,63 271,56 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 59,64 CHEQUE FÉRIAS 45,26 543,12 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 TOTAIS 1.199,97 14.399,64 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 614,97 7.379,64 Parc. Destacada 200,00 2.400,00 IPSJBV (empregador) 22% 179,29 2.151,48 13º salário (proporc/integral) 67,91 814,92 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,94 179,28 1/3 férias 22,63 271,56 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,97 59,64 CHEQUE FÉRIAS 45,26 543,12 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 TOTAIS 1.199,97 14.399,64 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01. administrador do cemitério, 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas............................................R$ ..........613.871,00 (+) Vagas a serem ampliadas: 01 vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, 01 vaga do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, 05 vagas no cargo de Auxiliar de Administrativo .......................... R$ 74.793,51 Soma.................................................................................................................R$ ..........688.664,51 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0056% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0054% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ ...............821.341,34 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0060% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0060% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ 821.341,34 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0055% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0055% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 29 DE ABRIL DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal