| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | “PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. |
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LEI Nº 2.796, DE 24 DE MAIO DE 2010. “Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede de ensino municipal no âmbito do município de São João da Boa Vista”. (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. lº. Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas da rede de ensino municipal no âmbito do município de São João da Boa Vista. Art. 2º. O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais. Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (24.05.2010).