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norma nº 2796/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2010
Date 2010-05-24
Ementa“PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
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LEI Nº 2.796, DE 24 DE MAIO DE 2010. 
“Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas 
escolas da rede de ensino municipal no âmbito do município de São João da Boa 
Vista”.
 (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. lº. Não é permitido o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como 
pulseiras do sexo nas escolas da rede de ensino municipal no âmbito do município de 
São João da Boa Vista.
Art. 2º. O Corpo Docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos 
alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo 
questões sexuais.
Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação por meio de ato próprio 
baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio do ano de dois mil e dez (24.05.2010). 

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