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norma nº 2799/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2010
Date 2010-05-25
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DOS CONCURSOS DE QUADRILHAS JUNINAS, A SEREM REALIZADOS NO MÊS DE JUNHO DE 2010”
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LEI Nº 2.799, DE 25 DE MAIO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar 
troféus aos participantes dos Concursos de Quadrilhas 
Juninas, a serem realizados no mês de junho de 2010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de 
Quadrilhas Juninas Infantil, Juvenil e Adulto, a serem promovidos pelo Departamento de Cultura 
e Turismo da Prefeitura Municipal, no mês de junho de 2010. 
ARTIGO 2º: Os prêmios previstos no Artigo 1º desta lei serão concedidos da 
seguinte forma:
a) R$ 400,00 (Quatrocentos reais) e um troféu para o primeiro colocado em cada 
concurso (infantil, juvenil e adulto);
b) R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais) e um troféu para o segundo colocado em 
cada concurso (infantil, juvenil e adulto);
c) R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e um troféu para o terceiro colocado em 
cada concurso (infantil, juvenil e adulto). 
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento de Cultura e 
Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de 
maio de dois mil e dez (25.05.2010).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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