| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kk LEIN?º 2.977, DE 10 DE MAIO DE 2.011 “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º: Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado de pessoas e objetos, em veículo do tipo motocicleta e motonetas, no Município de São João da Boa Vista. 8 1º: Compete ao Departamento de Engenharia a organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de moto-táxi. 8 2º: A exploração do serviço será feita mediante licença da Prefeitura Municipal, quando se tratar de pessoa jurídica e por meio de autorização quando se tratar de profissionais autônomos, centralizados em pontos, sempre de conformidade com os interesses e necessidades da população, preenchidos os requisitos exigíveis. 8 3º: Considera-se possuidor para os efeitos desta lei, o proprietário ou a pessoa que detenha a motocicleta ou motoneta em virtude de contrato de “leasing”, de contrato de arrendamento mercantil ou mediante cessão do direito de uso da motocicleta ou motoneta para exercer a atividade, feita por instrumento público. ARTIGO 2º: O número máximo de vagas de motocicletas e motonetas admitidas no serviço de transporte individual de que trata esta lei, será de 300 (trezentas), sendo que novas vagas serão abertas na proporção de uma para cada novos 1.000 habitantes, quando o número de habitantes de São João da Boa Vista ultrapassar 90.000, conforme o cerso ou estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Seção I DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS ARTIGO 3º: Mototaxista autônomo é o prestador de serviços de que trata o Artigo 1º desta lei; pessoa física, proprietário ou possuidor da motocicleta ou motoneta utilizada para o transporte centralizado em pontos determinados pela Prefeitura Municipal, através de decreto. PARÁGRAFO ÚNICO: O mototaxista somente poderá estacionar nos pontos determinados, conforme estabelecido em regulamento. ARTIGO 4º: O mototaxista deverá preencher as seguintes condições: I — residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo há 2 (dois) anos; IL - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, por pelo menos 2 (dois) anos, anteriores à data do requerimento de outorga da Autorização, encaminhado à Prefeitura; WI — ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/ME); IV -— ser eleitor e possuir comprovante de votação ou justificativa de abstenção do último pleito eleitoral; V — estar em pleno gozo de seus direitos civis; VI ter inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), como condutor autônomo, para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); VII — comprovante de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para pessoa física, o autônomo; VIII — atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal de Saúde ou por médico particular, que comprove que o requerente goza de plena saúde mental e física; IX — para os homens, estar quite com o serviço militar obrigatório; X — estar a moto licenciada no Município de São João da Boa Vista; XI — ter completado 21 anos; XII — ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contrar; XIII — apresentar certidões negativas das varas criminais; XIV - possuir apólice de seguro para as motocicletas e motonetas, contemplando danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para passageiros no caso de acidente. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ler 8 1º: Os requisitos constantes deste artigo deverão ser comprovados anualmente. E 8 2º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta lei, para comprovarem as condições previstas neste artigo. 8 3º: Durante o período de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta lei, será concedida autorização a título precário para os profissionais autônomos e pessoas jurídicas que tenham como atividade o serviço de transporte de coisas e pessoas, objeto desta lei. Seção II DAS CENTRAIS E EMPRESAS COM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OBJETOS ARTIGO 5º: Para cumprimento desta lei, central é o local de agenciamento dos serviços prestados pelo mototaxista, e deverá ser inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes e obter o Alvará de Funcionamento, conforme legislação municipal. ARTIGO 6º: A central pode ser gerenciada por um profissional autônomo ou por uma empresa, que deverão estar cadastrados junto ao Departamento de Engenharid da Prefeitura Municipal devendo encontrar-se devidamente identificadas, conforme regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de empresa deverá constar na sua inscrição cadastral junto ao CNPJ a atividade de transporte de passageiros e objetos. ARTIGO 7º: As centrais atenderão exclusivamente no seu estabelecimento, por telefone ou por outro meio de comunicação, sendo vedado aos mototaxistas vinculados às centrais a permanência nos pontos livres. ARTIGO 8º: Os mototaxistas poderão possuir vínculo empregatício com a central ou poderão contratar através de documentos específicos os serviços das centrais. ; ARTIGO 9º: Os mototaxistas que tenham contrato com central, atenderão todos os requisitos do Artigo 4º, com exceção do inciso VI. ARTIGO 10: A Central devidamente credenciada junto à Prefeitura Municipal deverá requisitar ao Setor de Trânsito a demarcação de estacionamento privativo das motocicletas e motonetas, defronte ao endereço que estiver estabelecido. A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo +++ Seção III DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA E MOTONETA ARTIGO 11: Constituem requisitos da motocicleta ou motoneta a ser utilizada na prestação do serviço: I — ser registrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de aluguel, atendendo o disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar. a) O requisito constante do item I deste artigo poderá ser comprovado na data do vencimento do documento da motocicleta ou motoneta, sendo concedida a autorização ou licença a título precário até a data supra, quando se tratar de inscrição inicial da motocicleta ou motoneta junto à Prefeitura. II — ter sido aprovada em vistoria técnica pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; III — ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de trânsito: a) afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível ou em capas, faixas de cor amarela com o dístico “MOTO-TÁXI”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal. " b)alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro. c) possuir o escapamento revestido com material isolante de temperatura para evitar queimaduras. d) possuir 2 (dois) retrovisores. e) instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran, fixado no guidon do veículo; f) possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação; g) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. IV - na inscrição inicial o veículo apresentado deverá estar em perfeito estado de conservação, conforme termo de vistoria oficial. 8 1º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta lei, para comprovarem as condições previstas neste artigo. 8 2º: Durante esse período, será concedida uma autorização a título precário para os mototaxistas e centrais. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ARTIGO 12: Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. PARÁGRAFO ÚNICO: O Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar a motocicleta ou motoneta para vistoria, a fim de assegurar as condições mínimas de segurança. ARTIGO 13: Em caso de substituição da motocicleta ou motoneta, em razão de acidentes deverão ser observados todos os requisitos dispostos no Artigo 11 desta lei. ARTIGO 14: Não serão admitidos veículos com potência de motor inferior a 100 (cem) cilindradas e nem superior a 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas. ARTIGO 15: Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010 e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. $ 1º: Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos: I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo; IL - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; é : II - altura: ::ã0 Superior à altura do assento em seu limite superior. $ 2º: O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos: I- largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; ê HI - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo. $ 3º; O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos: I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo . Es III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm dz sua base central, medida a partir do assento do veículo. $ 4º; No ciso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha. 8 5º; Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cem da base do assento do veículo. 86º: Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores. ARTIGO 16: As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão sujeitas às prescrições da Resolução Contran nº 356, de 02/08/2010, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm. ARTIGO 17: O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I da Resolução Contran nº 356, de 02.08.2010, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna. ARTIGO 18: O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior do assento da motocicleta em mais de 40 (quarenta) cm. 8 1º: Entende-se por “sidecar” o equipamento atrelado à lateral da motocicleta utilizado para transporte. 8 2º: É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. ARTIGO 19: Aplicam-se as disposições dos Artigos 24 a 27 ao transporte de carga não remunerado. ARTIGO 20: Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados 209 DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação. 8 1º: As informações do caput serão disponibilizadas no manual do proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível auxiliado por ilustrações. 8 2º: As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Resolução nº 356 do Contran, de po 10H 04804 gy, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk 02/08/2010, para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos, e em 180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do proprietário, para os veículos novos nacionais ou importados. 83º; A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). ARTIGO 21: O transporte de objetos e pessoas simultaneamente por uma mesma motocicleta ou motoneta não poderá comprometer a segurança do mototaxista, passageiro e terceiros. ARTIGO 22: Somente poderão ser utilizados no serviço de moto-táxi, os veículos cadastrados como tal na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Seção IV DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA ARTIGO 23: Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta lei, deve o mototaxista: I — durante O serviço, estacionar a motocicleta ou motoneta somente no estacionamento da central ou ponto previamente definido pela Prefeitura Municipal; I — trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e, obrigatoriamente, uniforme ou colete de identificação, de acordo com a legislação, a ser determinado pela Prefeitura Municipal; III — portar, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito, a autorização fornecida pela Prefeitura Municipal e o comprovante de seguro, ou da parcela vincenda, previstos nesta lei; IV — transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete de segurança com viseira (ou óculos de proteção) transparente, dentro do prazo de validade fixado! pelo fabricante, para uso durante o transporte, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme Anexo II da Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010; V — utilizar capacete de segurança nas mesmas especificações do inciso anterior; VI-— transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável; VII — tratar o passageiro com urbanidade, educação e polidez; VIII — não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista, ou com taxistas ou com funcionários de empresas de transporte coletivo; IX — facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei; X — manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características a ele fixadas; XI — apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Faca XII — não emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder o veículo a terceiros para a execução do serviço; XIII — não induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para a utilização de moto-táxi em detrimento de outros serviços de transporte de aluguel individual ou coletivo; . XIV - estar vestido de colete dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do anexo III da Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010 e com identificação numérica do condutor, na frente e no verso, determinada pelo Setor de Trânsito da Prefeitura de São João da Boa Vista, sendo permitido, no caso de central ou cooperativa, também o uso da logomarca no referido colete. a) O número de identificação do condutor a ser inserido no colete, de que trata o inciso XIV deste artigo, deverá ocupar a área de 20cm x 12cm, com fundo preto e letras brancas XV — obrigatoriamente, recusar o transporte de: a) passageiro que recuse usar capacete de segurança; b) passageir» com bagagem além da permitida no $ 1º deste artigo; c) de objetos com tamanho ou peso superiores aos permitidos pelo 8 2º deste artigo e pela legislação de trânsito; d) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente; e) passageiro com criança de colo. I — é terminantemente proibido o transporte de mais de 1 (um) passageiro por vez. II — é vedado ao condutor prestar serviços usando short, bermuda, camiseta cavada ou chinelo. III — é vedada a publicidade de terceiros em uniforme do condutor. X - é proivido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou es nos veículos de que trata este artigo, com exceção de botijão de gás máxima de 13kg do gás de cozinha e de galões contendo água tóxicos e de ga — conduzir o veículo com estrita observância da legislação de trânsito. 1º: Por bagagem permitida entende-se, para efeitos desta lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN. 2º: Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB. CAPÍTULO HI DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DE VAGAS d PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * ARTIGO 2Z*: Todas as formas de autorização concedidas para a prestação do serviço de transporte de pessoas e objetos serão intransferíveis, em qualquer circunstância ou hipótese. ARTIGO 25: Caberá exclusivamente à Prefeitura preencher cada vaga verificada, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos interessados. ARTIGO 26: A concessão da autorização (pessoa física) ou da licença (pessoa jurídica) a ser concedida pela Prefeitura, está condicionada: I — ao preenchimento, por parte dos interessados de todas as exigências previstas nesta lei. q II — à apresentação por parte do interessado autônomo, ou por parte das centrais ou empresas, do comprovante do pagamento do IPVA e do DPVAT relativos aos veículos a serem utilizado no serviço. NI — apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proprietário, e, tratando-se de possuidor, através de contrato de “leasing” ou de contrato de arrendamento mercantil ou do instrumento público de cessão do direito de uso da motocicleta ou motoneta para fins de exercer a atividade. ARTIGO 27: Cada mototaxista autônomo terá o direito a apenas uma vaga, para a qual a documentação deverá ser renovada anualmente. ARTIGO 28: Serão concedidas autorizações e licenças preferencialmente para mototaxistas autônomos e para centrais, que já estiverem trabalhando ou em funcionamento no município, sendo o restante das vagas destinadas aos autônomos, centrais e empresas, na ordem de regularização junto à Prefeitura Municipal. ARTIGO 29: O preenchimento das vagas, nos pontos e centrais .determinados pelo Município, dentre os mototaxistas autônomos, quando o número de vagas oferecidas for inferior ao número de interessados far-se-á pelos critérios abaixo relacionados: I- preferenrialmente aos que já estejam prestando serviço; II — sucessivamente por um dos fatores: a) ter o candidato maior idade. b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga. c) ser a motocicleta de ano de fabricação mais recente. PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal poderá nomear, através de portaria, comissão específica para análise dos documentos exigidos nesta lei, devendo ser composta por funcionários públicos municipais. ] dr PREFEITURA MUNICIPAL | SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo CurdEa ARTIGO 30: As vagas restantes serão concedidas na ordem cronológica das datas de regularização junto a Prefeitura Municipal. ARTIGO 31: O Departamento de Engenharia através do Setor de Trânsito da Prefeitura manterá um cadastro de todos os mototaxistas autônomos, centrais e empresas com atividade de transporte de pessoas e objetos. CAPÍTULO VI DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO ARTIGO 32: A Prefeitura estabelecerá através de decreto os pontos onde são permitidos o estacionamento das motocicletas e motonetas, que são classificados em: I-Privativos; Livres. 8 1º; O estacionamento em Ponto privativo será exclusivo do mototaxista cadastrado no mesmo. 8 2º: O estacionamento em Ponto livre será utilizado de acordo com as vagas e escalas estabelecidas em regulamento. ARTIGO 33: Os pontos de estacionamento poderão ser extintos, aumentados ou diminuídos a critério da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sempre que houver necessidade ou interesse público. 8 1º: Em caso de extinção ou diminuição do ponto de estacionamento, será assegurado aos mototatistas colocação em novo local. 8 2º: O Ponto de Estacionamento será devidamente sinalizado pela Prefeitura, com numeração do Ponto e da quantidade máxima de vagas permitidas. CAPÍTULO VII DAS TARIFAS ARTIGO 34: O valor mínimo da tarifa será afixado em local de fácil visibilidade, nos locais onde serão instaladas as centrais e empresas. ARTIGO 35: O valor da tarifa será informado pelo mototaxista ao usuário, antes de prestar o serviço. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % E CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ARTIGO 36: A fiscalização do serviço compete ao Departamento de Engenharia, através do Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 37: A prestação do serviço em desacordo com esta lei e respectivos regulamentos implicará a sujeição às seguintes penalidades: I— advertência escrita; II — multa, a ser regulamentada. HI — suspensão da Autorização para prestação do serviço; IV'— cassação da Autorização para prestação do serviço; V — apreensão do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o responsável pela fiscalização determinar a retenção do veículo até a reparação da irregularidade. ARTIGO 38: Do auto de infração, será dado conhecimento ao mototaxista infrator e ao proprietário do veículo, via correio, para que, em 15 (quinze) dias contados da data da postagem, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Análise de Recursos, a ser designada pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 3y: Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem apresentação de defesa ou julgada insubsistente, a prática da infração será considerada incontroversa, aplicando-se a pena cabível e dando-se ciência ao infrator pelos correios, com aviso de recebimento (AR). Aceita a defesa, o auto de infração será declarado insubsistente. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 40: Após a entrada em vigor desta lei, a Prefeitura usará de todos os atos formais para a publicação de edital de convocação dos candidatos interessados para preenchimento das vagas, a ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei, no qual constarão todas as informações necessárias. a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk % CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 41: Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população com referência ao transporte de passageiros e objetos em motocicletas e motonetas, com ampla divulgação. ARTIGO 42: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta lei, todos os atos oficiais regulamentares > específicos, indispensáveis à execução desta lei. ARTIGO 43: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento programa do Município de São João da Boa Vista, suplementadas quando necessário. | ARTIGO 44: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei, não será cobrado nenhum tributo e emolumento municipal, decorrentes desta lei. AR TIGO 45: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 511, de 26 de junho de 2000, Lei nº 923, de 02 de outubro de 2.002 e Lei nº 1.304, de 24 de março de 2.004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio de dois mil e onze (10.05.2011). NELSON M NI NICOLAU Prefeito Municipal