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norma nº 2977/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
LEIN?º 2.977, DE 10 DE MAIO DE 2.011
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de
pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas
denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º: Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado de
pessoas e objetos, em veículo do tipo motocicleta e motonetas, no Município de São
João da Boa Vista.
8 1º: Compete ao Departamento de Engenharia a organização,
gerenciamento e fiscalização dos serviços de moto-táxi.
8 2º: A exploração do serviço será feita mediante licença da Prefeitura
Municipal, quando se tratar de pessoa jurídica e por meio de autorização quando se
tratar de profissionais autônomos, centralizados em pontos, sempre de conformidade
com os interesses e necessidades da população, preenchidos os requisitos exigíveis.
8 3º: Considera-se possuidor para os efeitos desta lei, o proprietário ou a
pessoa que detenha a motocicleta ou motoneta em virtude de contrato de “leasing”, de
contrato de arrendamento mercantil ou mediante cessão do direito de uso da
motocicleta ou motoneta para exercer a atividade, feita por instrumento público.
ARTIGO 2º: O número máximo de vagas de motocicletas e motonetas
admitidas no serviço de transporte individual de que trata esta lei, será de 300
(trezentas), sendo que novas vagas serão abertas na proporção de uma para cada novos
1.000 habitantes, quando o número de habitantes de São João da Boa Vista ultrapassar
90.000, conforme o cerso ou estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
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Estado de São Paulo
* ok *
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS
ARTIGO 3º: Mototaxista autônomo é o prestador de serviços de que
trata o Artigo 1º desta lei; pessoa física, proprietário ou possuidor da motocicleta ou
motoneta utilizada para o transporte centralizado em pontos determinados pela
Prefeitura Municipal, através de decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mototaxista somente poderá estacionar nos
pontos determinados, conforme estabelecido em regulamento.
ARTIGO 4º: O mototaxista deverá preencher as seguintes condições:
I — residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo há 2
(dois) anos;
IL - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, por pelo
menos 2 (dois) anos, anteriores à data do requerimento de outorga da Autorização,
encaminhado à Prefeitura;
WI — ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda (CPF/ME);
IV -— ser eleitor e possuir comprovante de votação ou justificativa de
abstenção do último pleito eleitoral;
V — estar em pleno gozo de seus direitos civis;
VI ter inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), como
condutor autônomo, para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN);
VII — comprovante de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS), para pessoa física, o autônomo;
VIII — atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal
de Saúde ou por médico particular, que comprove que o requerente goza de plena
saúde mental e física;
IX — para os homens, estar quite com o serviço militar obrigatório;
X — estar a moto licenciada no Município de São João da Boa Vista;
XI — ter completado 21 anos;
XII — ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contrar;
XIII — apresentar certidões negativas das varas criminais;
XIV - possuir apólice de seguro para as motocicletas e motonetas,
contemplando danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para
passageiros no caso de acidente.
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ler
8 1º: Os requisitos constantes deste artigo deverão ser comprovados
anualmente. E
8 2º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias),
contados da publicação desta lei, para comprovarem as condições previstas neste
artigo.
8 3º: Durante o período de 180 (cento e oitenta dias), contados da
publicação desta lei, será concedida autorização a título precário para os profissionais
autônomos e pessoas jurídicas que tenham como atividade o serviço de transporte de
coisas e pessoas, objeto desta lei.
Seção II
DAS CENTRAIS E EMPRESAS COM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E OBJETOS
ARTIGO 5º: Para cumprimento desta lei, central é o local de
agenciamento dos serviços prestados pelo mototaxista, e deverá ser inscrita no
Cadastro Municipal de Contribuintes e obter o Alvará de Funcionamento, conforme
legislação municipal.
ARTIGO 6º: A central pode ser gerenciada por um profissional
autônomo ou por uma empresa, que deverão estar cadastrados junto ao Departamento
de Engenharid da Prefeitura Municipal devendo encontrar-se devidamente
identificadas, conforme regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de empresa deverá constar na sua
inscrição cadastral junto ao CNPJ a atividade de transporte de passageiros e objetos.
ARTIGO 7º: As centrais atenderão exclusivamente no seu
estabelecimento, por telefone ou por outro meio de comunicação, sendo vedado aos
mototaxistas vinculados às centrais a permanência nos pontos livres.
ARTIGO 8º: Os mototaxistas poderão possuir vínculo empregatício com
a central ou poderão contratar através de documentos específicos os serviços das
centrais. ;
ARTIGO 9º: Os mototaxistas que tenham contrato com central,
atenderão todos os requisitos do Artigo 4º, com exceção do inciso VI.
ARTIGO 10: A Central devidamente credenciada junto à Prefeitura
Municipal deverá requisitar ao Setor de Trânsito a demarcação de estacionamento
privativo das motocicletas e motonetas, defronte ao endereço que estiver estabelecido.
A
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Seção III
DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA E MOTONETA
ARTIGO 11: Constituem requisitos da motocicleta ou motoneta a ser
utilizada na prestação do serviço:
I — ser registrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado na
categoria de aluguel, atendendo o disposto no artigo 135 do CTB e legislação
complementar.
a) O requisito constante do item I deste artigo poderá ser comprovado na
data do vencimento do documento da motocicleta ou motoneta, sendo concedida a
autorização ou licença a título precário até a data supra, quando se tratar de inscrição
inicial da motocicleta ou motoneta junto à Prefeitura.
II — ter sido aprovada em vistoria técnica pelo Setor de Trânsito da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
III — ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de
trânsito:
a) afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível ou
em capas, faixas de cor amarela com o dístico “MOTO-TÁXI”, de acordo com
padrões estabelecidos pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal.
" b)alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro.
c) possuir o escapamento revestido com material isolante de temperatura
para evitar queimaduras.
d) possuir 2 (dois) retrovisores.
e) instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran, fixado no guidon do veículo;
f) possuir dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de
tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, obedecidas as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação;
g) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em
qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou
carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
IV - na inscrição inicial o veículo apresentado deverá estar em perfeito
estado de conservação, conforme termo de vistoria oficial.
8 1º: Os mototaxistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias),
contados da publicação desta lei, para comprovarem as condições previstas neste
artigo.
8 2º: Durante esse período, será concedida uma autorização a título
precário para os mototaxistas e centrais.
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* ok
ARTIGO 12: Os veículos de que trata o art. 1º deverão submeter-se à
inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal
poderá, a qualquer tempo, solicitar a motocicleta ou motoneta para vistoria, a fim de
assegurar as condições mínimas de segurança.
ARTIGO 13: Em caso de substituição da motocicleta ou motoneta, em
razão de acidentes deverão ser observados todos os requisitos dispostos no Artigo 11
desta lei.
ARTIGO 14: Não serão admitidos veículos com potência de motor
inferior a 100 (cem) cilindradas e nem superior a 250 (duzentas e cinquenta)
cilindradas.
ARTIGO 15: Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e
motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou
caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução nº
356, do Contran, de 02/08/2010 e as especificações do fabricante do veículo no tocante
à instalação e ao peso máximo admissível.
$ 1º: Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes
limites máximos externos:
I - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos,
medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for
maior, conforme especificação do fabricante do veículo;
IL - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
é :
II - altura: ::ã0 Superior à altura do assento em seu limite superior.
$ 2º: O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites
máximos externos:
I- largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
ê
HI - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central,
medida a partir do assento do veículo.
$ 3º; O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites
máximos externos:
I - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo;
A
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. Es
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40
(quarenta) cm dz sua base central, medida a partir do assento do veículo.
$ 4º; No ciso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da
carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
8 5º; Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento,
a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da
grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cem da base do assento do veículo.
86º: Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão
comprometer a eficiência dos espelhos retrovisores.
ARTIGO 16: As caixas especialmente projetadas para a acomodação de
capacetes não estão sujeitas às prescrições da Resolução Contran nº 356, de
02/08/2010, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15 cm.
ARTIGO 17: O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas
retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I da Resolução Contran nº 356, de
02.08.2010, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização
diurna e noturna.
ARTIGO 18: O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá
obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos
homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite
superior do assento da motocicleta em mais de 40 (quarenta) cm.
8 1º: Entende-se por “sidecar” o equipamento atrelado à lateral da
motocicleta utilizado para transporte.
8 2º: É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
ARTIGO 19: Aplicam-se as disposições dos Artigos 24 a 27 ao
transporte de carga não remunerado.
ARTIGO 20: Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos,
bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão
comunicados 209 DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do
Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e
mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a
frota em circulação.
8 1º: As informações do caput serão disponibilizadas no manual do
proprietário ou boletim técnico distribuído nas revendas dos veículos e nos sítios
eletrônicos dos fabricantes, em texto de fácil compreensão e sempre que possível
auxiliado por ilustrações.
8 2º: As informações do parágrafo anterior serão disponibilizadas no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Resolução nº 356 do Contran, de
po 10H 04804 gy,
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* dk
02/08/2010, para os veículos lançados no mercado nos últimos 5 (cinco) anos, e em
180 (cento e oitenta) dias passarão a constar do manual do proprietário, para os
veículos novos nacionais ou importados.
83º; A capacidade máxima de tração deverá constar no Certificado de
Registro (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
ARTIGO 21: O transporte de objetos e pessoas simultaneamente por
uma mesma motocicleta ou motoneta não poderá comprometer a segurança do
mototaxista, passageiro e terceiros.
ARTIGO 22: Somente poderão ser utilizados no serviço de moto-táxi, os
veículos cadastrados como tal na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Seção IV
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA
ARTIGO 23: Quando da prestação do serviço municipal instituído por
esta lei, deve o mototaxista:
I — durante O serviço, estacionar a motocicleta ou motoneta somente no
estacionamento da central ou ponto previamente definido pela Prefeitura Municipal;
I — trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e, obrigatoriamente,
uniforme ou colete de identificação, de acordo com a legislação, a ser determinado
pela Prefeitura Municipal;
III — portar, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito, a
autorização fornecida pela Prefeitura Municipal e o comprovante de seguro, ou da
parcela vincenda, previstos nesta lei;
IV — transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete de
segurança com viseira (ou óculos de proteção) transparente, dentro do prazo de
validade fixado! pelo fabricante, para uso durante o transporte, dotado de dispositivos
retrorrefletivos, conforme Anexo II da Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010;
V — utilizar capacete de segurança nas mesmas especificações do inciso
anterior;
VI-— transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável;
VII — tratar o passageiro com urbanidade, educação e polidez;
VIII — não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista,
ou com taxistas ou com funcionários de empresas de transporte coletivo;
IX — facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as
disposições desta lei;
X — manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem
como as características a ele fixadas;
XI — apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos
órgãos fiscalizadores;
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XII — não emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder o veículo a
terceiros para a execução do serviço;
XIII — não induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para a
utilização de moto-táxi em detrimento de outros serviços de transporte de aluguel
individual ou coletivo; .
XIV - estar vestido de colete dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos do anexo III da Resolução nº 356, do Contran, de 02/08/2010 e com
identificação numérica do condutor, na frente e no verso, determinada pelo Setor de
Trânsito da Prefeitura de São João da Boa Vista, sendo permitido, no caso de central
ou cooperativa, também o uso da logomarca no referido colete.
a) O número de identificação do condutor a ser inserido no colete, de que
trata o inciso XIV deste artigo, deverá ocupar a área de 20cm x 12cm, com fundo preto
e letras brancas
XV — obrigatoriamente, recusar o transporte de:
a) passageiro que recuse usar capacete de segurança;
b) passageir» com bagagem além da permitida no $ 1º deste artigo;
c) de objetos com tamanho ou peso superiores aos permitidos pelo 8 2º
deste artigo e pela legislação de trânsito;
d) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância entorpecente;
e) passageiro com criança de colo.
I — é terminantemente proibido o transporte de mais de 1 (um)
passageiro por vez.
II — é vedado ao condutor prestar serviços usando short, bermuda,
camiseta cavada ou chinelo.
III — é vedada a publicidade de terceiros em uniforme do condutor.
X - é proivido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
es nos veículos de que trata este artigo, com exceção de botijão de gás
máxima de 13kg do gás de cozinha e de galões contendo água
tóxicos e de ga
— conduzir o veículo com estrita observância da legislação de
trânsito.
1º: Por bagagem permitida entende-se, para efeitos desta lei, aquela
acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou
que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.
2º: Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender
aos requisitos previstos no Art. 329 do CTB.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
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* ok *
ARTIGO 2Z*: Todas as formas de autorização concedidas para a
prestação do serviço de transporte de pessoas e objetos serão intransferíveis, em
qualquer circunstância ou hipótese.
ARTIGO 25: Caberá exclusivamente à Prefeitura preencher cada vaga
verificada, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos interessados.
ARTIGO 26: A concessão da autorização (pessoa física) ou da licença
(pessoa jurídica) a ser concedida pela Prefeitura, está condicionada:
I — ao preenchimento, por parte dos interessados de todas as exigências
previstas nesta lei. q
II — à apresentação por parte do interessado autônomo, ou por parte das
centrais ou empresas, do comprovante do pagamento do IPVA e do DPVAT relativos
aos veículos a serem utilizado no serviço.
NI — apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de
Veículo, em nome do proprietário, e, tratando-se de possuidor, através de contrato de
“leasing” ou de contrato de arrendamento mercantil ou do instrumento público de
cessão do direito de uso da motocicleta ou motoneta para fins de exercer a atividade.
ARTIGO 27: Cada mototaxista autônomo terá o direito a apenas uma
vaga, para a qual a documentação deverá ser renovada anualmente.
ARTIGO 28: Serão concedidas autorizações e licenças
preferencialmente para mototaxistas autônomos e para centrais, que já estiverem
trabalhando ou em funcionamento no município, sendo o restante das vagas destinadas
aos autônomos, centrais e empresas, na ordem de regularização junto à Prefeitura
Municipal.
ARTIGO 29: O preenchimento das vagas, nos pontos e centrais
.determinados pelo Município, dentre os mototaxistas autônomos, quando o número de
vagas oferecidas for inferior ao número de interessados far-se-á pelos critérios abaixo
relacionados:
I- preferenrialmente aos que já estejam prestando serviço;
II — sucessivamente por um dos fatores:
a) ter o candidato maior idade.
b) ser a habilitação, na categoria, mais antiga.
c) ser a motocicleta de ano de fabricação mais recente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal poderá nomear, através
de portaria, comissão específica para análise dos documentos exigidos nesta lei,
devendo ser composta por funcionários públicos municipais.
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ARTIGO 30: As vagas restantes serão concedidas na ordem cronológica
das datas de regularização junto a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 31: O Departamento de Engenharia através do Setor de
Trânsito da Prefeitura manterá um cadastro de todos os mototaxistas autônomos,
centrais e empresas com atividade de transporte de pessoas e objetos.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 32: A Prefeitura estabelecerá através de decreto os pontos onde
são permitidos o estacionamento das motocicletas e motonetas, que são classificados
em:
I-Privativos;
Livres.
8 1º; O estacionamento em Ponto privativo será exclusivo do mototaxista
cadastrado no mesmo.
8 2º: O estacionamento em Ponto livre será utilizado de acordo com as
vagas e escalas estabelecidas em regulamento.
ARTIGO 33: Os pontos de estacionamento poderão ser extintos,
aumentados ou diminuídos a critério da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, sempre que houver necessidade ou interesse público.
8 1º: Em caso de extinção ou diminuição do ponto de estacionamento,
será assegurado aos mototatistas colocação em novo local.
8 2º: O Ponto de Estacionamento será devidamente sinalizado pela
Prefeitura, com numeração do Ponto e da quantidade máxima de vagas permitidas.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS
ARTIGO 34: O valor mínimo da tarifa será afixado em local de fácil
visibilidade, nos locais onde serão instaladas as centrais e empresas.
ARTIGO 35: O valor da tarifa será informado pelo mototaxista ao
usuário, antes de prestar o serviço.
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E CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
ARTIGO 36: A fiscalização do serviço compete ao Departamento de
Engenharia, através do Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 37: A prestação do serviço em desacordo com esta lei e
respectivos regulamentos implicará a sujeição às seguintes penalidades:
I— advertência escrita;
II — multa, a ser regulamentada.
HI — suspensão da Autorização para prestação do serviço;
IV'— cassação da Autorização para prestação do serviço;
V — apreensão do veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o responsável pela fiscalização
determinar a retenção do veículo até a reparação da irregularidade.
ARTIGO 38: Do auto de infração, será dado conhecimento ao
mototaxista infrator e ao proprietário do veículo, via correio, para que, em 15 (quinze)
dias contados da data da postagem, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em
petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Análise de Recursos, a ser
designada pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 3y: Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem
apresentação de defesa ou julgada insubsistente, a prática da infração será considerada
incontroversa, aplicando-se a pena cabível e dando-se ciência ao infrator pelos
correios, com aviso de recebimento (AR). Aceita a defesa, o auto de infração será
declarado insubsistente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 40: Após a entrada em vigor desta lei, a Prefeitura usará de
todos os atos formais para a publicação de edital de convocação dos candidatos
interessados para preenchimento das vagas, a ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da vigência desta lei, no qual constarão todas as informações necessárias.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 41: Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população
com referência ao transporte de passageiros e objetos em motocicletas e motonetas,
com ampla divulgação.
ARTIGO 42: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta lei, todos os atos oficiais
regulamentares > específicos, indispensáveis à execução desta lei.
ARTIGO 43: As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento
programa do Município de São João da Boa Vista, suplementadas quando necessário.
|
ARTIGO 44: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta lei, não será
cobrado nenhum tributo e emolumento municipal, decorrentes desta lei.
AR TIGO 45: Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 511, de 26 de junho de 2000, Lei nº 923, de 02 de outubro de
2.002 e Lei nº 1.304, de 24 de março de 2.004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
maio de dois mil e onze (10.05.2011).
NELSON M NI NICOLAU
Prefeito Municipal

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