| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 351.361,91 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS VISANDO AO CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 3.145, DE 24 DE ABRIL DE 2.012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 351.361,91 (Trezentos e cinqüenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente na contratação de estagiários visando ao cumprimento a legislação vigente de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339034 – Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contrato de Terc.R$ 351.361,91 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção da Educação Básica .................. R$ 351.361,91 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 469-339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 351.361,91 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 123610009220 – Manutenção da Educação Básica .................... .R$ 351.361,91 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e doze. (24/04/2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal