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norma nº 3145/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3145 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 351.361,91 (TREZENTOS E CINQÜENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS VISANDO AO CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 3.145, DE 24 DE ABRIL DE 2.012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 351.361,91 (Trezentos e 
cinqüenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente na contratação de
estagiários visando ao cumprimento a legislação vigente de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339034 – Outras Desp. Pessoal Decorrentes de Contrato de Terc.R$ 351.361,91
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção da Educação Básica .................. R$ 351.361,91
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
469-339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 351.361,91
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
123610009220 – Manutenção da Educação Básica .................... .R$ 351.361,91
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de abril de dois mil e doze. (24/04/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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