| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE INSTALAR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 3.148, DE 10 DE MAIO DE 2012. "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.” (Autor: Vereador Nelson Júnior dos Reis - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município. Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, estabelecimentos bancários compreendem bancos oficiais ou privados, agências, postos de atendimento, subagências e seções. Art. 2° - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de : I – porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de: a) detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45; d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes. II – vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir: a) composição por lâminas de cristais interligados; b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional de blindagem. III – sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local monitorado, com: a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver; b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento; c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24 (vinte quatro) horas; d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual; e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional. IV – divisórias opacas e com altura de dois metros entra os caixas, inclusive nos caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias; V – biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entra a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros. Art. 3° - É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança. Parágrafo único – O trabalhador que de trata este artigo deverá usar colete à prova de bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de proteção. Art. 4° - O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis; b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais; c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro. d) o valor da multa de que trata este artigo, será atualizado, anualmente, levando em consideração a variação do INPC/IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal. Art. 5° - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2° desta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario. Roberto Campos Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e doze (10.05.2012).