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norma nº 3148/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3148 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE INSTALAR DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 3.148, DE 10 DE MAIO DE 2012. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de instalar dispositivos 
de segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.”
 (Autor: Vereador Nelson Júnior dos Reis - PMDB)
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a instalar dispositivos de 
segurança em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, estabelecimentos bancários compreendem 
bancos oficiais ou privados, agências, postos de atendimento, subagências e seções.
Art. 2° - Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das 
instituições de que trata o art. 1° desta Lei deverá dispor de :
I – porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao 
público, incluindo o espaço de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo 
até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas 
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes.
II – vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas 
externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviço 
bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir:
a) composição por lâminas de cristais interligados;
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional de 
blindagem.
III – sistema de monitoração e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real, através 
de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local 
monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz 
de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas 
em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso 
aos mesmos, na sala dos terminais de autoatendimento e em áreas onde houver 
guarda e movimentação de numerário no interior do estabelecimento, bem como 
nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens 
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de 
atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior 
do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as 
câmeras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de 
controle, as imagens nas últimas 24 (vinte quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não 
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, 
ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por no 
mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento 
convencional.
IV – divisórias opacas e com altura de dois metros entra os caixas, inclusive nos caixas 
eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias;
V – biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entra a fila de espera e a 
bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, 
cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de 
filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.
Art. 3° - É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da 
agência, que não seja a de segurança.
Parágrafo único – O trabalhador que de trata este artigo deverá usar colete à prova de 
bala nível 03, portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além de dispor de assento 
apropriado e escudo de proteção.
Art. 4° - O estabelecimento financeiro que infringir cada um dos itens dispostos nesta 
Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) e se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não 
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 
R$ 40.000 (quarenta mil reais;
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir 
a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
d) o valor da multa de que trata este artigo, será atualizado, anualmente, levando 
em consideração a variação do INPC/IBGE, acumulada no exercício anterior, 
sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice 
criado por legislação federal.
Art. 5° - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, 
a contar de aplicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2° 
desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario.
Roberto Campos
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio 
do ano de dois mil e doze (10.05.2012).

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