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norma nº 3151/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3151 / 2012
Date 2012-05-25
EmentaDESAFETA DO USO COMUM DO POVO, A VIELA PARA PEDESTRE, LOCALIZADA NA QUADRA H, ENTRE OS LOTES 6 E 7 DE FRENTE PARA A RUA WENCESLAU BATISTA E ENTRE OS LOTES 23 E 24 DE FRENTE PARA A RUA CARLOS ROBERTO BONARETTI, NO PARQUE DOS JEQUITIBÁS, NESTE MUNICÍPIO (LOTE V-A DA MATRÍCULA 61049, LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA E LOTE V-B DA MATRÍCULA 61050, LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA) E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA.
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LEI Nº 3.152, DE 25 DE MAIO DE 2.012
“Desafeta do uso comum do povo, a viela para pedestre, 
localizada na Quadra H, entre os lotes 6 e 7 de frente para a 
Rua Wenceslau Batista e entre os lotes 23 e 24 de frente para 
a Rua Carlos Roberto Bonaretti, no Parque dos Jequitibás, 
neste Município (Lote V-A da Matrícula 61049, Livro 2 do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e Lote V-B 
da Matrícula 61050, Livro 2 do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca) e autoriza sua alienação por 
investidura.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a viela 
de pedestres da Quadra H do loteamento Parque dos Jequitibás, situada entre os 
lotes 6 e 7 para a Rua Wenceslau Batista e entre os lotes 23 e 24 de frente para a 
Rua Carlos Roberto Bonaretti com área de 150,00 metros quadrados, cadastrada 
nesta municipalidade sob o nº 037.0008.0330.001 e registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos sob matrícula nº 59.830, que fora dividida em 
dois lotes, sendo o Lote V-A com 75,00 metros quadrados, cadastrado nesta 
municipalidade sob o nº 37.008.330-1 e registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos sob matrícula de nº 61.049 e o Lote V-B com 75,00 metros 
quadrados, cadastrado nesta municipalidade sob o nº 37.008.335-1 e registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob matrícula de nº 61.050, de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, conforme planta e 
memorial descritivo constantes do processo administrativo n.º 1819/2010.
ARTIGO 2º: Fica o Executivo autorizado a alienar, por 
investidura, a viela referida no artigo anterior, pelo valor total de R$ 34.273,38 
(trinta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), 
conforme laudo de avaliação em anexo, que fica fazendo parte integrante da 
presente Lei.
§ 1º: O lote V-A da quadra H do loteamento denominado Parque 
dos Jequitibás com área de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), medindo 
3,00 ms (três metros) de frente para a Rua Wenceslau Batista, 3,00 ms (três 
metros) nos fundos, confrontando com o lote V-B, no lado direito de quem da 
rua Wenceslau Batista olha para o imóvel mede 25,00 ms (vinte e cinco metros), 
confrontando com o Lote 7 e no lado esquerdo mede 25,00 ms (vinte e cinco 
metros, confrontando com o Lote 6, será alienado por R$17.136,69 (dezessete 
mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) a Gabrielle Garbossa 
Mazi, inscrita no CPF sob o nº 321.969.798-55, proprietária do lote 06 da 
Quadra H do Parque dos Jequitibás, lindeira da área a ser alienada. 
§ 2º: O lote V-B da quadra H do loteamento denominado Parque 
dos Jequitibás com área de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), medindo 
3,00 ms (três metros) de frente para a Rua Carlos Roberto Bonaretti, 3,00 ms 
(três metros) nos fundos, confrontando com o lote V-A, no lado direito de quem 
da Rua Carlos Roberto Bonaretti olha para o imóvel mede 25,00 ms (vinte e 
cinco metros), confrontando com o Lote 24 e no lado esquerdo mede 25,00 ms 
(vinte e cinco metros, confrontando com o Lote 23, será alienado por 
R$17.136,69 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e nove 
centavos) a Marcelo Teixeira da Costa, inscrito no CPF sob o nº 079.475.818-
51, proprietário do lote 24 da Quadra H, do Parque dos Jequitibás, lindeiro da 
área a ser alienada. 
ARTIGO 3º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
investidura, em face do disposto no Artigo 99, Inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e Artigo 17, inciso I, alínea “d”, da Lei 
Federal 8.666/93.
ARTIGO 4º: As despesas com a lavratura da escritura e com o seu 
respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta dos adquirentes dos lotes. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de maio de dois mil e doze (25.05.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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