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norma nº 3153/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DO 7º CONCURSO DE CARTUCHOS DE DOCES JUNINOS, INTITULADO "CARTUCHO DE DOCES JUNINOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.153, DE 29 DE MAIO DE 2.012
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes do 7º Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, 
intitulado “CARTUCHO DE DOCES JUNINOS e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do 7º 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos, intitulado “CARTUCHO DE DOCES 
JUNINOS”, realizado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no período 
de comemoração do aniversário da cidade.
ARTIGO 2º: Os prêmios previstos no Artigo 1º desta lei serão 
concedidos da seguinte forma:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) e troféu para o cartucho mais bonito;
b) R$ 300,00 (trezentos reais) e troféu para o cartucho mais criativo;
c) R$ 300,00 (trezentos reais) e troféu para o cartucho mais gostoso;
d) R$ 300,00 (trezentos reais) e troféu para o cartucho consagração 
pública.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento 
de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de maio de dois mil e doze (29/05/2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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