| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.714, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um galpão industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8267/05, assim identificado: Lote-4 da Quadra “D” do Distrito Industrial II Área de 30.000 m², Medindo 239,44 m (duzentos e trinta e nove metros e quarenta e quatro centímetros) de frente para à Avenida Dolores Martins Rubinho, antigo prolongamento da Avenida 7, do lado direito de quem desta Avenida olha para o imóvel, mede 123,21 m (cento e vinte e três metros e vinte e um centímetros), confrontando com o Lote 02, do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 110,31m (cento e dez metros e trinta e um centímetros), confrontando com o lote de n.º 06, e nos fundos mede 147,71m (cento e quarenta e sete metros e setenta e um centímetros), daí deflete à direita medindo 94,58m (noventa e quatro metros e cinqüenta e oito centímetros), confrontando com a área remanescente de João Nascimento e Sebastião Cassiano. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis o valor total de R$ 170.535,46 (Cento e setenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.761, de 11 de novembro de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e condições apresentadas no processo administrativo nº 8267/05, em janeiro de 2006; b) concluir as obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar do início da construção. c) destinar o imóvel para a locação para a empresa SANTA IZABEL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 49.416.407/0001-93, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 230 (duzentos e trinta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8267/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8267/05, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal