| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.715 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.006, estima a receita em R$ 75.124.000,00 (Setenta e cinco milhões, cento e vinte e quatro mil reais) para a Administração Direta e em R$ 18.586.125,00 (Dezoito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 93.710.125,00 (Noventa e três milhões, setecentos e dez mil, cento e vinte e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária .....................................................................R$ 17.014.000,00 Receita de Contribuições ......................................................... R$ 1.200.000,00 Receita Patrimonial.................................................................. R$ 1.189.000,00 Receita de Serviços ................................................................. R$ 160.000,00 Transferências Correntes ........................................................ R$ 51.821.224,00 Outras Receitas Correntes ...................................................... .R$ 3.739.776,00 Deduções – FUNDEF ......................................................... (-)R$ 5.124.000,00 Sub Total ............................................................................... .R$ 70.000.000,00 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Instituto de Previdência dos Serv. Públicos –IPSJBV Receita de Contribuições ....................................................... .R$ 3.798.000,00 Receita Patrimonial ............................................................... .R$ 1.440.000,00 Outras Receitas Correntes ..................................................... .R$ 1.000,00 Sub Total ............................................................................... .R$ 5.239.000,00 Centro Univ.das Faculdades Assoc. Ensino de SJBVista UNIFAE Receita Tributária .....................................................................R$ 466.600,00 Receita Patrimonial ...................................................................R$ 775.900,00 Receitas de Serviços..................................................................R$ 9.460.000,00 Outras Receitas Correntes.........................................................R$ 697.500,00 Subtotal......................................................................................R$ 11.400.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI Receita Patrimonial ...................................................................R$ 12.125,00 Receitas de Serviços..................................................................R$ 1.325.000,00 Outras Receitas Correntes.........................................................R$ 15.000,00 Subtotal......................................................................................R$ 1.352.125,00 Fundação Nova São João Outras Receitas Correntes.........................................................R$ 495.000,00 Subtotal......................................................................................R$ 495.000,00 Fundação Oliveira Neto Outras Receitas Correntes.........................................................R$ 100.000,00 Subtotal......................................................................................R$ 100.000,00 Total..........................................................................................R$ 88.586.125,00 ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a seguir se demonstra: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta/Indireta 01 – Legislativa ........................................................................R$ 1.080.000,00 04 – Administração ................................................................ .R$ 8.422.000,00 06 – Segurança Pública .......................................................... .R$ 90.000,00 08 – Assistência Social .......................................................... .R$ 2.723.960,00 09 – Previdência Social ......................................................... ..R$ 8.973.500,00 10 – Saúde ............................................................................. ..R$ 17.204.000,00 12 – Educação ....................................................................... ..R$ 27.036.000,00 13 – Cultura .......................................................................... .R$ 1.266.000,00 15 – Urbanismo .................................................................... ..R$ 8.465.125,00 16 – Habitação ...................................................................... .R$ 1.720.000,00 20 – Agricultura .................................................................... .R$ 1.367.000,00 22 – Indústria ........................................................................ ..R$ 2.430.000,00 26 – Transporte ..................................................................... ..R$ 2.438.000,00 27 – Desporto e Lazer ........................................................... ..R$ 1.631.000,00 28 – Encargos Especiais ........................................................ .R$ 1.034.000,00 99 - Reserva de Contingência ................................................ .R$ 2.705.540,00 TOTAL.....................................................................................R$ 88.586.125,00 2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01.00.00 – Câmara Municipal ..................................................R$ 1.260.000,00 Poder Executivo 02.00.00 – Prefeitura Municipal .............................................. R$ 63.703.460,00 Soma da Administração Direta .......................................... ..R$ 64.963.460,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.00.00 – Inst. Previd. Serv. Públicos SJBVista IPSJBV ..... .R$ 10.755.540,00 04.00.00 – Centro Univers. Fac. Assoc. Ensino UNIFAE ...... R$ 10.920.000,00 05.00.00 – Empresa Munic. Uban. SJBVista – EMURVI .......R$ 1.352.125,00 06.00.00 – Fundação Nova São João ...................................... .R$ 495.000,00 07.00.00 – Fundação Oliveira Neto ........................................ R$ 100.000,00 Total da Administração Indireta ...................................... ...R$ 23.622.665,00 Total Geral .......................................................................... ...R$ 88.586.125,00 ARTIGO 4º: O orçamento de investimentos das empresas públicas, no montante de R$ 1.947.125,00 (Hum milhão, novecentos e quarenta e sete mil e cento e vinte e cinco reais) será financiado com recursos próprios disponíveis, conforme destacado a seguir: EMPR. MUNIC. URBAN. – EMURVI ...R$ 1.352.125,00 FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO ...R$ 495.000,00 FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO ...R$ 100.000,00 TOTAL................................................................................ ..R$ 1.947.125,00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.901.460,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e sessenta reais), assim discriminados: Administração Direta/Indireta 01 – Assistência Social ............................................................ .R$ 2.723.960,00 02 – Previdência Social ........................................................... .R$ 8.973.500,00 03 – Saúde .................................................................................R$ 17.204.000,00 Total ........................................................................................ R$ 28.901.460,00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: I) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. II) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e indireta. III) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. IV) Suplementar dotações através das quais se realizarem despesas em virtude de operações de crédito e/ou recursos a fundo perdido, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. V) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. PARÁGRAFO ÚNICO: Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 7º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para atender exclusivamente, obrigações patronais e aporte financeiro, sob forma de transferências financeiras ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, nos termos da Portaria nº 219, de 29/04/2004. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.006. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal