| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 74 E ADICIONA O § 3º AO ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
| native_id | 6647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Altera a redação dos Artigos 70 e 74 e adiciona o § 3º ao artigo 71, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do artigo 70 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70: Os débitos de natureza tributária ou contratual, inscritos ou não na Dívida Ativa, poderão ser parcelados a partir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo ou da inadimplência da obrigação, observadas as condições deste Código.” ARTIGO 2º: Fica criado o § 3º, do artigo 71 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação: “§ 3º: A Comissão Municipal de que trata o parágrafo anterior será composta de 5 (cinco) membros e formada por:. I – um (01) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; II – um (01) representante indicado pela Câmara Municipal; III – um (01) representante indicado pela Associação dos Contabilistas de São João da Boa Vista; IV – um (01) representante indicado pela 37ª Subseção da OAB de São João da Boa Vista; V – um (01) representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista.” ARTIGO 3º: Fica modificado o caput do artigo 74 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74:- O não pagamento das parcelas na data avençada acarretará a incidência de multa de 5%, além de juros de mora de 0,5% ao mês, até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem prejuízo do disposto no Art. 73, inciso II.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal