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norma nº 1716/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1716 / 2005
Date 2005-12-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 74 E ADICIONA O § 3º AO ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Altera a redação dos Artigos 70 e 74 e adiciona o § 3º ao 
artigo 71, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 
1997” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do artigo 70 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 70: Os débitos de natureza tributária ou contratual, inscritos ou não 
na Dívida Ativa, poderão ser parcelados a partir do exercício seguinte ao do 
lançamento do tributo ou da inadimplência da obrigação, observadas as 
condições deste Código.” 
ARTIGO 2º: Fica criado o § 3º, do artigo 71 da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
“§ 3º: A Comissão Municipal de que trata o parágrafo anterior será 
composta de 5 (cinco) membros e formada por:.
I – um (01) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – um (01) representante indicado pela Câmara Municipal;
III – um (01) representante indicado pela Associação dos Contabilistas de 
São João da Boa Vista;
IV – um (01) representante indicado pela 37ª Subseção da OAB de São João 
da Boa Vista;
V – um (01) representante indicado pela Associação Comercial e 
Empresarial de São João da Boa Vista.”
ARTIGO 3º: Fica modificado o caput do artigo 74 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 74:- O não pagamento das parcelas na data avençada acarretará a 
incidência de multa de 5%, além de juros de mora de 0,5% ao mês, até o efetivo 
pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem 
prejuízo do disposto no Art. 73, inciso II.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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