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norma nº 1717/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2005
Date 2005-12-13
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
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LEI Nº 1.717, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I ;
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 314.732,00 (Trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais), 
objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de ampliação da EMEIF 
José Peres Castelhano, obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas.................................................................................R$ 314.732,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381080 – Ampliação da EMEIF José Peres Castelhano .........................R$ 314.732,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na 
importância de R$ 314.732,00 (Trezentos e quatorze mil setecentos e trinta e dois reais) 
conforme demonstrado no Anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.717, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005.
 PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2005
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2005.......................... $ 56.974.600,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 
FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 
MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 
ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 
MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 
JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 
JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 
AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.407.419,72 
SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.686.647,50 
OUTUBRO $ 4.520.163,94 $ 0,00 $ 4.914.130,11 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 
TOTAL $ 45.098.753,97 $ 9.321.881,76 $ 51.769.196,64 
TOTAL ARRECADADO EM 
2004............ $ 54.420.635,73 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I 
(ATUAL) = $ 51.769.196,64 
PERÍODO I 
(ANTERIOR) $ 45.098.753,97 
INCREMENTO 
= 14,79%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC 
=
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL 
INCREMENTO
VALOR DE INC 
= $ 9.321.881,76 [VEZES] 14,79%
VALOR DE INC 
= $ 1.378.706,31 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2005.......................... $ 56.974.600,00 
RECEITA PERÍODO I 
(ATUAL).................. $ 51.769.196,64 
RECEITA PERÍODO II 
(ANTERIOR)............ $ 9.321.881,76 
VALOR DE 
INCREMENTO......................... $ 1.378.706,31 $ 62.469.784,71 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 
2005.................. $ 5.495.184,71 
(-) Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente 
decreto $ 5.139.632,46
(+) Excesso de arrecadação $ 355.552,25

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