| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 1.717, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I ; ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 314.732,00 (Trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de ampliação da EMEIF José Peres Castelhano, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 – FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas.................................................................................R$ 314.732,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381080 – Ampliação da EMEIF José Peres Castelhano .........................R$ 314.732,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 314.732,00 (Trezentos e quatorze mil setecentos e trinta e dois reais) conforme demonstrado no Anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (13.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I – LEI Nº 1.717, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005. PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 MAIO $ 4.365.208,23 $ 0,00 $ 5.855.549,94 JUNHO $ 4.631.568,94 $ 0,00 $ 4.981.920,09 JULHO $ 4.401.457,93 $ 0,00 $ 4.973.973,47 AGOSTO $ 4.642.269,17 $ 0,00 $ 5.407.419,72 SETEMBRO $ 4.302.019,77 $ 0,00 $ 4.686.647,50 OUTUBRO $ 4.520.163,94 $ 0,00 $ 4.914.130,11 NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 TOTAL $ 45.098.753,97 $ 9.321.881,76 $ 51.769.196,64 TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 51.769.196,64 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 45.098.753,97 INCREMENTO = 14,79% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 9.321.881,76 [VEZES] 14,79% VALOR DE INC = $ 1.378.706,31 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................. $ 51.769.196,64 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............ $ 9.321.881,76 VALOR DE INCREMENTO......................... $ 1.378.706,31 $ 62.469.784,71 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005.................. $ 5.495.184,71 (-) Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente decreto $ 5.139.632,46 (+) Excesso de arrecadação $ 355.552,25