| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 02 DE OUTUBRO DE 1.989, QUE DISPÕE SOBRE O RECUO DO ALINHAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE AMBOS OS LADOS DA AV. OSCAR PIRAJÁ MARTINS E AV. DR. DURVAL NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.155, DE 05 DE JUNHO DE 2012. “Revoga a Lei Municipal nº 126, de 02 de outubro de 1.989, que dispõe sobre o recuo do alinhamento para construção de ambos os lados da Av. Oscar Pirajá Martins e Av. Dr. Durval Nicolau e dá outras providências”. (Autor: Câmara Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 126, de 02 de outubro de 1.989, que dispõe sobre o recuo do alinhamento para construção de ambos os lados da A. Oscar Pirajá Martins e Av. Durval Nicolau. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Roberto Campos Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (050.06.2012).