| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM A SEREM CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 14.744.299/0001- 01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. |
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LEI Nº 3.156, DE 12 DE JUNHO DE 2.012 “Dispõe sobre a doação de serviços de terraplenagem a serem custeados pelo Município em área de propriedade da 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.744.299/0001- 01, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e posteriores alterações” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.744.299/0001-01, os serviços de terraplenagem a serem realizados em área de propriedade da donatária, com aproximadamente 14.395 m² (quatorze mil, trezentos e noventa e cinco metros quadrados), com frente para a Rodovia que liga São João a Aguaí, objeto da matrícula n.º 15.377, constante do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2114/2012. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos serviços de terraplenagem ora doados o valor referencial de R$ 141.095,41 (centro e quarenta e um mil, noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), de acordo com parecer técnico integrante do processo administrativo nº 2114/2012. Parágrafo único: O valor referencial mencionado no caput deste artigo poderá sofrer oscilação, tendo em vista que a contratação dos serviços de terraplenagem pela Prefeitura Municipal será feita mediante licitação. ARTIGO 3º: O adquirente, para obter o benefício da doação dos serviços de terraplenagem mencionados no artigo 1º desta lei, assume os seguintes encargos: a) Destinar o imóvel em que serão realizados os serviços ora doados para construir galpões industriais/comerciais com capacidade aproximada de 12 lotes com aproximadamente 900 m² cada um e sob os quais serão edificados galpões modulares de 750 m² para locação. b) Compromisso de iniciar as obras de construção dos galpões no prazo de 6 (seis) meses a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura; c) Compromisso de terminar as obras de construção dos galpões no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura; Parágrafo único: A data do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura deverá ser atestada pelo Chefe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal e, imediatamente, comunicada ao representante legal da empresa donatária, sendo que a partir desta data que se iniciará a contagem dos prazos mencionados nas alíneas “b” e “c” do caput deste artigo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 2114/2012, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o valor gasto pela Prefeitura Municipal, conforme valor referencial previsto no artigo 2º desta lei, para a realização dos serviços de terraplenagem ora doados deverá ser devolvido aos cofres públicos pela 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês, correção monetária pelo INPC e multa no valor de 10% (dez por cento), a contar da data do término dos serviços, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 2114/2012, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e posteriores alterações. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 01 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO. UNIDADE EXECUTORA – 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO. ELEMENTO ECONÔMICO – 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES. AÇÃO – 1001 – INFRA-ESTRUTURA URBANA.......... R$ . 141.095,41 ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e doze (12.06.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal