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norma nº 3156/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3156 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM A SEREM CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 14.744.299/0001- 01, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
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LEI Nº 3.156, DE 12 DE JUNHO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de serviços de terraplenagem a 
serem custeados pelo Município em área de propriedade da 
2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.744.299/0001-
01, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93 e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e 
posteriores alterações”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a 2R2 EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
14.744.299/0001-01, os serviços de terraplenagem a serem realizados em área 
de propriedade da donatária, com aproximadamente 14.395 m² (quatorze mil, 
trezentos e noventa e cinco metros quadrados), com frente para a Rodovia que 
liga São João a Aguaí, objeto da matrícula n.º 15.377, constante do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2114/2012.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído 
aos serviços de terraplenagem ora doados o valor referencial de R$ 141.095,41
(centro e quarenta e um mil, noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), de 
acordo com parecer técnico integrante do processo administrativo nº 2114/2012.
Parágrafo único: O valor referencial mencionado no caput deste 
artigo poderá sofrer oscilação, tendo em vista que a contratação dos serviços de 
terraplenagem pela Prefeitura Municipal será feita mediante licitação.
ARTIGO 3º: O adquirente, para obter o benefício da doação dos 
serviços de terraplenagem mencionados no artigo 1º desta lei, assume os 
seguintes encargos:
a) Destinar o imóvel em que serão realizados os serviços ora 
doados para construir galpões industriais/comerciais com 
capacidade aproximada de 12 lotes com aproximadamente 
900 m² cada um e sob os quais serão edificados galpões 
modulares de 750 m² para locação. 
b) Compromisso de iniciar as obras de construção dos galpões
no prazo de 6 (seis) meses a contar do término dos serviços 
de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura;
c) Compromisso de terminar as obras de construção dos galpões
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do término dos 
serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura;
Parágrafo único: A data do término dos serviços de terraplenagem 
a serem realizados pela Prefeitura deverá ser atestada pelo Chefe da Assessoria 
de Planejamento da Prefeitura Municipal e, imediatamente, comunicada ao 
representante legal da empresa donatária, sendo que a partir desta data que se 
iniciará a contagem dos prazos mencionados nas alíneas “b” e “c” do caput
deste artigo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 2114/2012, que é parte integrante desta lei, bem como 
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o valor gasto pela Prefeitura 
Municipal, conforme valor referencial previsto no artigo 2º desta lei, para a 
realização dos serviços de terraplenagem ora doados deverá ser devolvido aos 
cofres públicos pela 2R2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 
acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês, correção monetária pelo INPC 
e multa no valor de 10% (dez por cento), a contar da data do término dos 
serviços, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º desta lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 2114/2012, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta 
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e 
posteriores alterações.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei serão atendidas 
pelas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 01 – PODER EXECUTIVO.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.03 – ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO.
UNIDADE EXECUTORA – 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR – 
PLANEJAMENTO.
ELEMENTO ECONÔMICO – 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
AÇÃO – 1001 – INFRA-ESTRUTURA URBANA.......... R$ . 141.095,41
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de junho de dois mil e doze (12.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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